O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), para cobertura de despesas referente à execução de Programas da área de Educação, conforme discriminado a seguir:

I - Programa Municipal de Transporte Escolar:

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.13.00 Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade: 2.13.02 Departamento Pedagógico
Função: 12 Educação
Sub-função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 239 Transporte Escolar
Projeto/Atividade: 3005 Programa Municipal de Transporte Escolar - SEE
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 7.000,00
TOTAL 7.000,00

II - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - FNDE

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.13.00 Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade: 2.13.02 Departamento Pedagógico
Função: 12 Educação
Sub-função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 239 Transporte Escolar
Projeto/Atividade: 3006 Prog. Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - FNDE
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 10.000,00
TOTAL 10.000,00

III - Programa Brasil alfabetizado:

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.13.00 Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade: 2.13.02 Departamento Pedagógico
Função: 12 Educação
Sub-função: 366 Educação de Jovens e Adultos
Programa: 187 Erradicação do Analfabetismo
Projeto/Atividade: 3007 Programa Brasil Alfabetizado
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 30.00 Material de Consumo 12.000,00
Elemento de Despesa: 36.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 149.000,00
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 8.000,00
TOTAL 169.000,00

IV - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - Educação Especial FNDE

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.13.00 Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade: 2.13.02 Departamento Pedagógico
Função: 12 Educação
Sub-função: 367 Educação Especial
Programa: 239 Transporte Escolar
Projeto/Atividade: 3008 PNATE - Educação Especial - FNDE
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros -PJ 30.000,00
TOTAL 30.000,00
TOTAL DO CRÉDITO 216.000,00

Parágrafo único. Durante a vigência do convênio os recursos liberados deverão permanecer aplicados no mercado financeiro e as receitas auferidas serão aplicadas na mesma finalidade do convênio.

Art. 2º Os recursos para cobertura do presente crédito adicional decorrerão da anulação parcial das dotações a seguir discriminadas na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.10.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 2.10.01 Gabinete do Secretário
Atividade: 2.10.01.10.302.428.1008 Construção do Hospital Regional
Cat.Econ.: 4.4.90.51.02 Obras e Instalações - Dom Patrimonial 216.000,00
TOTAL A REDUZIR 216.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 02 de setembro de 2004.

Francisco Carlos Chico Ferramenta Delfino
PREFEITO MUNICIPAL