O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar de Cr4 5.110.000,00 (cinco milhões e cento e dez mil cruzeiros), para ocorrer com as despesas previstas para o restante do exercício financeiro vigente, nas unidades orçamentárias, assim distribuídas:

119 - Superintendência de Desenvolvimento de Ipatinga

03090401.009 - Reequipamento do setor de fiscalização de obras contratadas
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações Cr$ 370.000,00

06301771.001 - Prosseguimento das obras da Unidade da
Polícia Militar (14º Batalhão da P.M.M.G)
4.1.1.0 - Obras Públicas Cr$ 800.000,00

16915751.004 - Pavimentação de vias urbanas
4.1.1.0 - obras públicas Cr$ 3.900.000,00

121 - Gabinete do Secretário (SMA)

03070211.003 - Reequipamento do Gabinete do secretário
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações Cr$ 40.000,00

TOTAL GERAL Cr$ 5.110.000,00

Art.2º - Como recurso necessário à abertura do crédito adicional, de que trata o artigo anterior, poderá o executivo utilizar-se do excesso de arrecadação.

Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, em 20 de dezembro de 1.977.

João Lamego Netto
PREFEITO MUNICIPAL