O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Executivo autorizado, nos termos desta lei e da legislação específica, a promover a constituição da CURVA - Companhia Urbanizadora do Vale do Aço, sob a forma de Sociedade Anônima, entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, que terá por objetivo:

I - planejamento e execução de serviços e obras públicas, no Município de Ipatinga;

II - urbanização e construção de núcleos populacionais;

III - permuta, alienação, locação e arrendamento de imóveis que lhe sejam destinados nos termos da Lei;

IV - planejamento e execução de empreendimentos necessários à implantação da estrutura urbana, de acordo com o estabelecido nas Leis de uso de solo dos Municípios;

V - planejamento e execução de serviços e obras de interesse comunitário, visando o bem-estar e o desenvolvimento econômico e social do Município;

VI - prática de todos os demais atos concernentes aos objetivos sociais, previstos nos seus estatutos.

§ 1º - As compras e vendas levadas a efeito pela CURVA - Companhia Urbanizadora do Vale do Aço, obedecerão o princípio de licitação pública.

§ 2º - A política de urbanização da CURVA - Companhia Urbanizadora do Vale do Aço, em hipótese alguma poderá ser diferente da política de urbanização municipal, que é dirigida pelo Prefeito Municipal.

Art. 2º - Os Estatutos da CURVA - Companhia Urbanizadora do Vale do Aço, conterão os seguintes dispositivos básicos:

I - o capital inicial será de Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros);

II - o capital social será subscrito por pessoas jurídicas de direito público interno, pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas, cabendo ao Município de Ipatinga o controle acionário da Empresa, com direito a votos, subscrevendo, no mínimo, 51% (cinquenta e um por cento) do capital;

III - a administração da Empresa será exercida por uma diretoria composta de 4 (quatro) membros, sendo um deles o Diretor Presidente, e os demais com designação correspondente às atribuições, que lhe forem consignadas;

IV - os membros da diretoria farão declaração de bens, na forma da legislação em vigor;

V - o Balanço e Contas da sociedade serão encaminhadas, anualmente, à Prefeitura e à Câmara Municipal de Ipatinga;

VI - o Conselho Fiscal será integrado por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, sendo 2 (dois), e seus respectivos suplentes, indicados pela Câmara;

VII - para os efeitos do número anterior, o líder da Bancada da Maioria da Câmara indicará 1 (um) membro efetivo e 1 (um) suplente, o mesmo fazendo o líder da Bancada da Minoria.

Art. 3º - O capital da CURVA - Companhia Urbanizadora do Vale do Aço, poderá ser realizado em parte, mediante a incorporação de imóveis pertencentes ao Município, feita a sua avaliação de conformidade com a legislação em vigor.

Art. 4º - Poderá o Executivo, mediante autorização legislativa, incorporar ao capital da Companhia, móveis e imóveis disponíveis de propriedades do Município, não afetados ao serviço público ou de uso comum do povo, obedecidas as normas da Lei de Sociedade Anônima.

Parágrafo único - O produto da alienação, locação, ou arrendamento dos imóveis transferidos à Empresa, na forma do artigo, constituirá Fundo de Financiamento de Obras Públicas, especialmente para urbanização.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, em 05 de janeiro de 1978.

João Lamego Netto
PREFEITO MUNICIPAL