Lei Nº614 de 26/06/1978
"Autoriza abertura de Crédito Especial."
Decreto nº 1058/78.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) para ocorrer com despesas de abono família no corrente exercício, na seguinte classificação programática:
15. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
81. ASSISTÊNCIA
486. Assistência Social Geral
2.01. Pagamento de Abono Família
3234.00. Abono Família....................... Cr$ 600,000,00
Art. 2º - Para o cumprimento do que dispõe o artigo 1º, fica o Executivo autorizado a utilizar recursos decorrentes do excesso de arrecadação, ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 26 dias do mês de junho de 1.978.
João lamego Netto
PREFEITO MUNICIPAL
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) para ocorrer com despesas de abono família no corrente exercício, na seguinte classificação programática:
15. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
81. ASSISTÊNCIA
486. Assistência Social Geral
2.01. Pagamento de Abono Família
3234.00. Abono Família....................... Cr$ 600,000,00
Art. 2º - Para o cumprimento do que dispõe o artigo 1º, fica o Executivo autorizado a utilizar recursos decorrentes do excesso de arrecadação, ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 26 dias do mês de junho de 1.978.
João lamego Netto
PREFEITO MUNICIPAL