O Povo do Município de Ipatinga, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Negócios Jurídicos, na ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, ficando o ANEXO I acrescido, segundo termos abaixo:

ANEXO I SISTEMA DE CLASSES, CARGOS E FUNÇÕES


CÓDIGO SERVIÇOS, GRUPOS E REGIME FORMA DE NÍVEL DE Nº DE LIMITE
CLASSES JURÍDICO PROVIMENTO VENCIMENTO CARGOS MÁXIMO OU SALÁRIO DE FUNÇÕES

1.303 Secretário Mun. N. Jurídicos Est. Em Comissão XX 1

Art. 2º - Fica extinta, da ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA, a Procuradoria Jurídica, de que trata o número 3, alínea "a", inciso II, do artigo 4º, da Lei 601 de 23 de dezembro de 1.977.

Art. 3º - Fica atribuído o nível XIX as classes de Procurador e Advogado do Executivo Municipal.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 20 dias do mês de setembro de 1.978.

João lamego Netto
PREFEITO MUNICIPAL