O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais) para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente, a saber:

Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.15.00 Encargos Gerais do Município
Unidade: 2.15.03 Recursos Supervisionados pela SMF
Atividade: 2.15.03.28.843.033.2163 Despesas de Exercícios anteriores
Cat. Econ.: 3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios anteriores 450.000,00
4.4.90.92.00 Despesas de Exercícios anteriores 200.000,00
Total do Órgão 650.000,00
TOTAL A SUPLEMENTAR 650.000,00

Art. 2º Os recursos para cobertura do presente Crédito Adicional, decorrerão da anulação parcial das dotações a seguir discriminadas na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.11.00 Secretaria Municipal de Obras Públicas
Unidade: 2.11.04 Departamento de Manutenção de Obras Viárias
Atividade: 2.11.04.15.451.323.1024 Pavimentação, Drenagem e Urbanização de Vias
Cat. Econ.: 4.4.90.51.01 Obras e instalações - Domínio Público 450.000,00

Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.11.00 Secretaria Municipal de Obras Públicas
Unidade: 2.11.04 Departamento de Manutenção de Obras Viárias
Atividade: 2.11.04.15.451.323.1025 Infra-estrutura Urbana - Novo SOMMA
Cat. Econ.: 4.4.90.51.01 Obras e instalações - Dom. Público 200.000,00
Total do Órgão 450.000,00
TOTAL A REDUZIR 650.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 25 de maio de 2005

Sebastião de Barros Quintão
PREFEITO MUNICIPAL