Lei Nº627 de 02/12/1978
"Estabelece a não incidência da alíquota progressiva sobre determinados imóveis urbanos."
Revogada pela Lei nº 819/83.
O Povo do Município de Ipatinga, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a não incidência da alíquota progressiva de que trata a Seção II, Capítulo III da Lei 622, de 02 de outubro de 1.978, sobre imóveis urbanos, cujo proprietário comprove:
I - possuir, no máximo, dois imóveis no Município;
II - haver construído passeio e muro nos citados imóveis.
Parágrafo único - Para que o contribuinte possa ter direito ao disposto no artigo, deverá dirigir-se ao órgão competente da Prefeitura Municipal, através de requerimento, juntando as provas de que tratam os incisos I e II do artigo.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 02 (dois) dias do mês de Dezembro de 1.978.
João Lamego Netto
PREFEITO MUNICIPAL
Art. 1º - Fica estabelecida a não incidência da alíquota progressiva de que trata a Seção II, Capítulo III da Lei 622, de 02 de outubro de 1.978, sobre imóveis urbanos, cujo proprietário comprove:
I - possuir, no máximo, dois imóveis no Município;
II - haver construído passeio e muro nos citados imóveis.
Parágrafo único - Para que o contribuinte possa ter direito ao disposto no artigo, deverá dirigir-se ao órgão competente da Prefeitura Municipal, através de requerimento, juntando as provas de que tratam os incisos I e II do artigo.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 02 (dois) dias do mês de Dezembro de 1.978.
João Lamego Netto
PREFEITO MUNICIPAL