O povo do Município de Ipatinga, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DA CONCESSÃO

Art. 1º - A concessão de diária nos órgãos de administração direta da Prefeitura passa a reger-se pelo disposto nesta Lei.

Art. 2º - Diária é a indenização devida ao servidor, para cobrir suas despesas com alimentação e pousada, quando a atividade que lhe for cometida exigir seu deslocamento para fora do Município de Ipatinga.

Art. 3º - A indenização de que trata o artigo 2º somente poderá ser deferida a pessoa regularmente em exercício de cargo ou função da Prefeitura.

Art. 4º - A diária não será concedida nos deslocamentos para os Municípios de Coronel Fabriciano e Timóteo.

Art. 5º - O pagamento de diárias será feito com observância das seguintes disposições:

I - Será devida em 50% (cinquenta por cento) para pousada e 25% (vinte e cinco por cento) para cada alimentação maior (almoço e jantar);

II - O pagamento será integral quando o deslocamento se der por 24 (vinte e quatro) horas.

CAPÍTULO II - DOS VALORES

Art. 6º - A diária terá valor variável segundo o nível de salário do servidor e o local a que se destinar, de conformidade com a tabela anexa a esta lei.

Parágrafo único - Os dias gastos no percurso serão considerados como vencidos no local a que se destinar o servidor.

CAPÍTULO III - DAS COMPETÊNCIAS

Art. 7º - A autorização do pagamento de diária é de competência do Prefeito Municipal.

Art. 8º - São competentes para autorizar o deslocamento:

I - o Prefeito;

II - os Secretários Municipais;

III - o chefe de Gabinete,

Art. 9º - Ao serviço de Pessoal compete instruir os pedidos de pagamento de diárias.

CAPÍTULO IV - DE REGULAMENTAÇÃO

Art. 10 - O procedimento administrativo necessário ao pagamento de diárias será regulamentado em Decreto do Executivo.

Parágrafo único - Na regulamentação, observar-se-á:

I - O deslocamento, a apuração e o pagamento de diárias, processados em impressos próprios, de que constem obrigatoriamente:

I.a - a ordem de deslocamento, observado o disposto no artigo 8º;

I.b - o destino e a finalidade de deslocamento;

I.c - a indicação da hora de partida e de chegada;

II - possibilidade de adiantamento de diárias, até o limite presumível da duração do deslocamento, repondo o servidor, ao término da viagem, as diárias recebidas a mais;

III - impossibilidade de ser efetuado o pagamento sem que o servidor faça relatório de sua viagem e que este seja aprovado pela chefia que autorizou o deslocamento.

Art. 11 - Até a regulamentação de que trata o artigo anterior, observar-se-á, para pagamento de diárias, o procedimento atualmente usual na Prefeitura.

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12 - Os valores constantes da tabela anexa à presente lei terão vigência a partir de 1º de janeiro de 1.979.

Art. 13 - Os valores das diárias nos órgãos municipais de administração indireta não poderão ser superiores aos devidos na Prefeitura.

Art. 14 - O servidor que indevidamente receber diárias será obrigado a restituir, de uma só vez, a importância recebida.

Art. 15 - Será punido com a pena de suspensão e, na reincidência, com a de demissão, o servidor que, dolosamente, receber ou fornecer o pagamento indevido de diária.

Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário e, especialmente, as do artigo 1º e seus parágrafos, da Lei nº 596, de 20 de dezembro de 1.977.

Art. 17 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 12 (doze) dias do mês de Dezembro de 1.978.

João Lamego Netto
PREFEITO MUNICIPAL