Lei Nº644 de 15/05/1979
"Revoga a Lei nº 431, de 03 de agosto de 1973 e institui a Semana Inglesa."
LEI Nº 645/79.
LEI Nº 1.033/88.
LEI Nº 2277/2007 - REVOGAÇÃO TOTAL
LEI Nº 1.033/88.
LEI Nº 2277/2007 - REVOGAÇÃO TOTAL
O povo do Município de Ipatinga, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 431, de 03 de agosto de 1973, passando a vigorar o artigo 176 da Lei nº 375, de 02 de maio de 1972, com a seguinte redação:
Art. 176 - Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços funcionarão no horário compreendido entre as 8 (oito) e as 18 (dezoito) horas, nos dias úteis.
§ 1º - Nos domingos e feriados nacionais, bem como nos feriados municipais, estes quando declarados em lei municipal, os estabelecimentos permanecerão fechados.
§ 2º - Nos sábados, os mesmos estabelecimentos funcionarão no horário compreendido entre as 8 (oito) e as 12 (doze) horas.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ipatinga, aos 15 dias do mês de maio de 1.979.
João Lamego Netto
PREFEITO MUNICIPAL
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 431, de 03 de agosto de 1973, passando a vigorar o artigo 176 da Lei nº 375, de 02 de maio de 1972, com a seguinte redação:
Art. 176 - Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços funcionarão no horário compreendido entre as 8 (oito) e as 18 (dezoito) horas, nos dias úteis.
§ 1º - Nos domingos e feriados nacionais, bem como nos feriados municipais, estes quando declarados em lei municipal, os estabelecimentos permanecerão fechados.
§ 2º - Nos sábados, os mesmos estabelecimentos funcionarão no horário compreendido entre as 8 (oito) e as 12 (doze) horas.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ipatinga, aos 15 dias do mês de maio de 1.979.
João Lamego Netto
PREFEITO MUNICIPAL