Lei Nº1958 VETO de 28/02/2003
"Parte Vetada pelo Prefeito Municipal do Detalhamento da despesa por órgãos, constantes nos Quadros Anexos do artigo 3º do Projeto de Lei n.º 81/02 que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ipatinga para o exercício de 2003 e dá outras providências". O veto foi apreciado e rejeitado pela Câmara Municipal de Ipatinga."
ADIN Nº 1.000.03.400.428-3/00 - REPRESENTAÇÃO EXTINTA, POR PERDA DO OBJETO, SEM EXAME DO MÉRITO.
O Presidente da Câmara Municipal de Ipatinga, no uso das atribuições que lhe são conferidas no § 5º do artigo 211 do Regimento Interno e § 6º do artigo 57 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte parte vetada da Lei nº 1.958, de 18 de dezembro de 2002, a saber:
Art.3º ...
...
Órgão 1100 - Secretaria Municipal de Obras Públicas, Unidade Orçamentária 1104 - Departamento de Manutenção de Obras Viárias, o seguinte novo projeto:
1104.1545323.1 - Infra-estrutura Urbana - Barra Alegre
44905101 - Obras e instalações - domínio público 600.000
Recurso Orçamentário: ........................................................ 600.000
Órgão 0700 - Secretaria Municipal de Administração, Unidade Orçamentária 0702 - Departamento de Serviços Gerais, os seguintes novos elementos de despesa:
0702.04122021.2067 - Apoio ao 14º Batalhão de Polícia Militar
44905202 - Equip. Mat. Permanente Dom. Patrimonial 100.000
Recurso Orçamentário: ......................................................... 100.000
0702.04122021.2068 - Apoio à Polícia Civil
44905202 - Equip. Mat. Permanente Dom. Patrimonial 50.000
Recurso Orçamentário: ............................................................ 50.000
Câmara Municipal de Ipatinga, 28 de fevereiro de 2003.
Adelson Fernandes da Silva
Presidente
Art.3º ...
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Órgão 1100 - Secretaria Municipal de Obras Públicas, Unidade Orçamentária 1104 - Departamento de Manutenção de Obras Viárias, o seguinte novo projeto:
1104.1545323.1 - Infra-estrutura Urbana - Barra Alegre
44905101 - Obras e instalações - domínio público 600.000
Recurso Orçamentário: ........................................................ 600.000
Órgão 0700 - Secretaria Municipal de Administração, Unidade Orçamentária 0702 - Departamento de Serviços Gerais, os seguintes novos elementos de despesa:
0702.04122021.2067 - Apoio ao 14º Batalhão de Polícia Militar
44905202 - Equip. Mat. Permanente Dom. Patrimonial 100.000
Recurso Orçamentário: ......................................................... 100.000
0702.04122021.2068 - Apoio à Polícia Civil
44905202 - Equip. Mat. Permanente Dom. Patrimonial 50.000
Recurso Orçamentário: ............................................................ 50.000
Câmara Municipal de Ipatinga, 28 de fevereiro de 2003.
Adelson Fernandes da Silva
Presidente