Lei Nº652 de 12/09/1979
"Autoriza abertura de crédito especial."
Decreto nº 1.179/79.
O povo do Município de Ipatinga, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 66.000,00 (sessenta e seis mil cruzeiros) para cobrir despesas de seguro de vida e acidentes aos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo único - Para cumprimento do disposto no artigo, fica o Prefeito Municipal autorizado a anular total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 12 dias do mês de setembro de 1979.
João Lamego Netto
PREFEITO MUNICIPAL
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 66.000,00 (sessenta e seis mil cruzeiros) para cobrir despesas de seguro de vida e acidentes aos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo único - Para cumprimento do disposto no artigo, fica o Prefeito Municipal autorizado a anular total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 12 dias do mês de setembro de 1979.
João Lamego Netto
PREFEITO MUNICIPAL