O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 6.304.000,00 (seis milhões, trezentos e quatro mil reais), para cobertura de despesas referentes à criação do Projeto Atividade Financiamento do BNDES da Secretaria Municipal de Fazenda, Ações Educativas Complementares - FNDE, da Secretaria Municipal de Educação e inclusão de outros elementos de despesas.

§ 1º Acrescente-se ao Quadro de detalhamento do Orçamento-Programa, aprovado pela Lei nº 2.158/05 o seguintes Projetos/Atividades, com suas respectivas despesas, detalhadas a nível de elemento, conforme abaixo discriminado:

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.80.00 Encargos Gerais do Município
Unidade: 2.80.03 Recursos Supervisionados pela SMF
Função: 28 Encargos Especiais
Sub-função: 843 Serviço da Dívida Interna
Programa: 033 Dívida Interna
Projeto/Atividade: 4001 Financiamento BNDES
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 2 Juros e Encargos da Dívida
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 21.00 Juros sobre a Dívida por Contrato 95.000,00
Ficha 820
Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 6 Amortização da Dívida
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 65.000,00
Ficha 821

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.02 Departamento Pedagógico
Função: 12 Educação
Sub-função: 367 Educação Especial
Programa: 252 Educação Compensatória
Projeto/Atividade: 3001 Programa de Ações Educativas Complementares - FNDE
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 20 Transferências à União
Elemento de Despesa: 47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 4.000,00
Ficha 822
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 30 Material de Consumo 20.000,00
Ficha 823
Elemento de Despesa: 36 Outros Serviços de Terceiros - PF 45.000,00
Ficha 824
Elemento de Despesa: 39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 80.000,00
Ficha 825
Elemento de Despesa: 93 Indenizações e Restituições 4.000,00
Ficha 826

§ 2º Acrescente-se ao Quadro de detalhamento dos Projetos-atividades os elementos de despesa conforme abaixo discriminados:

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.01.00 Gabinete do Prefeito
Unidade: 2.01.01 Gabinete do Prefeito
Função: 04 Administração
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 020 Supervisão e Coordenação Superior
Projeto/Atividade: 2010 Manutenção do Gabinete do Prefeito
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 93.00 Indenizações e Restituições 5.000,00
Ficha 827

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.03.00 Procuradoria Geral
Unidade: 2.03.01 Gabinete do Procurador
Função: 04 Administração
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 021 Administração Geral
Projeto/Atividade: 2025 Manutenção do Gabinete da PROGER
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 04.00 Contratação por Tempo Determinado 24.000,00
Ficha: 828

Órgão 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.04.00 Assessoria de Comunicação Social
Unidade: 2.04.01 Assessoria de Comunicação Social
Função: 04 Administração
Sub-função: 131 Comunicação Social
Programa: 021 Administração Geral
Projeto/Atividade: 2033 Manutenção da Assessoria de Comunicação Social
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 04.00 Contratação por Tempo Determinado 20.000,00
Ficha 829

Órgão: 2.00.00Executivo
Secretaria: 2.10.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 2.10.03 Departamento de Atenção à Saúde - FMS
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 428 Assistência Médica e Sanitária
Projeto/Atividade: 2094 Manutenção e Incremento da Assistência Básica
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 04.00 Contratação por Tempo Determinado 4.750.000,00
Ficha 830

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.11.00 Secretaria Municipal de Obras Públicas
Unidade: 2.11.04 Deptº de Manutenção de Obras Viárias
Função: 15 Urbanismo
Sub-função: 451 Infra-estrutura Urbana
Programa: 323 Planejamento Urbano
Projeto/Atividade: 1037 Manutenção de Logradouros Públicos
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1.000.000,00
Ficha 831

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.02 Departamento Pedagógico
Função: 12 Educação
Sub-função: 366 Educação de Jovens e Adultos
Programa: 187 Erradicação do Analfabetismo
Projeto/Atividade: 1062 Programa Brasil Alfabetizado
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 20 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 47.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 6.000,00
Ficha 832
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 36.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 155.000,00
Ficha 833

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.15.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 2.15.01 Gabinete do Secretário
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 021 Administração Geral
Projeto/Atividade: 2151 Manutenção do Gabinete da SMAS
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 93.00 Indenizações e Restituições 3.000,00
Ficha 834

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.15.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 2.15.06 Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa: 483 Assistência ao Menor
Projeto/Atividade: 2169 Enfrent. à Violência,Expl./abuso Sexual Criança e Adol.
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 20 Transferências à União
Elemento de Despesa: 47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.000,00
Ficha 835
Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 4 Investimentos
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicação Direta
Elemento de Despesa: 52.02 Equipamento e Mat. Perm. - Dom. Patr. 10.000,00
Ficha 836

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.15.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 2.15.06 Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa: 483 Assistência ao Menor
Projeto/Atividade: 2170 Medidas: Liberdade Assistida e Prestação de Serviços
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 20 Transferências à União
Elemento de Despesa: 47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.000,00
Ficha 837
Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 4 Investimentos
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicação Direta
Elemento de Despesa: 52.02 Equipamento e Mat. Perm.- Dom. Patr. 5.000,00
Ficha 838

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.15.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 2.15.06 Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa: 483 Assistência ao Menor
Projeto/Atividade: 2171 Programa Convivência Apoio Socio-familiar
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 20 Transferências à União
Elemento de Despesa: 47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.000,00
Ficha 839
Grupo de Despesa: 4 Investimentos
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicação Direta
Elemento de Despesa: 52.02 Equipamento e Mat. Perm.- Dom. Patr. 4.000,00
Ficha 840

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.16.00 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Unidade: 2.16.02 Departamento de Esporte e Lazer
Função: 27 Desporto e Lazer
Sub-função: 812 Desporto Comunitário
Programa: 224 Desporto Amador
Projeto/Atividade: 1075 Convênio Ministério do Esporte
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 20 Transferências à União
Elemento de Despesa: 47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.000,00
Ficha 841
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 36.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 5.000,00
Ficha 842
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 6.304.000,00

Art. 2º Os recursos para cobertura do presente crédito adicional, decorrerão da anulação parcial das dotações a seguir discriminadas na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Órgão 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.03.00 Procuradoria Geral
Unidade: 2.03.05 Programa Mun. de Proteção e Defesa do Consumidor
Função: 14 Direitos da Cidadania
Sub-função: 422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa: 021 Administração Geral
Projeto/Atividade 2031 Manutenção da Secretaria Executiva do PROCON
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 11.00 Venc.Vantagens Fixas - Pessoal Civil 24.000,00

ÓRGÃO: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.05.00 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade: 2.05.01 Gabinete do Secretário
Função: 04 Administração
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 021 Administração Geral
Projeto/Atividade: 2037 Manutenção do Gabinete da SEPLAN
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 25.000,00

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.10.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 2.10.03 Departamento de Atenção à Saúde - FMS
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 428 Assistência Médica e Sanitária
Projeto/Atividade: 2095 Programa de Saúde da Família
Categoria Econômica: 3 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 11.00 Venc. Vantagens Fixas - Pessoal Civil 4.750.000,00

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.11.00 Secretaria Municipal de Obras Públicas
Unidade: 2.11.04 Deptº de Manutenção de Obras Viárias
Função: 15 Urbanismo
Sub-função: 451 Infra-estrutura Urbana
Programa: 323 Planejamento Urbano
Projeto/Atividade: 1037 Manutenção de Logradouros Públicos
Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 4 Investimentos
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 51.01 Obras e Instalações - Dom. Público 1.000.000,00

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.02 Departamento Pedagógico
Função: 12 Educação
Sub-função: 366 Educação de Jovens e Adultos
Programa: 187 Erradicação do Analfabetismo
Projeto/Atividade: 1062 Programa Brasil Alfabetizado
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 04.00 Contratação por Tempo Determinado 161.000,00

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.02 Departamento Pedagógico
Função: 12 Educação
Sub-função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 188 Ensino Regular
Projeto/Atividade: 2129 Manutenção do Ensino Fundamental - MDE
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 32.00 Material de Distribuição Gratuita 153.000,00

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.15.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 2.15.01 Gabinete do Secretário
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 021 Administração Geral
Projeto/Atividade: 2152 Custeio de Viagens a Serviço da SMAS
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 14.00 Diárias - Civil 3.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.15.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 2.15.06 Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa: 483 Assistência ao Menor
Projeto/Atividade: 2169 Enfrent. à Violência,Expl./Abuso Sexual Criança e Adol.
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 11.000,00

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.15.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 2.15.06 Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa: 483 Assistência ao Menor
Projeto/Atividade: 2170 Medidas: Liberdade Assistida e Prestação de Serviços
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 6.000,00

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.15.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 2.15.06 Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa: 483 Assistência ao Menor
Projeto/Atividade: 2171 Programa Convivência Apoio Socio-familiar
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 5.000,00

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.16.00 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Unidade: 2.16.02 Departamento de Esporte e Lazer
Função: 27 Desporto e Lazer
Sub-função: 812 Desporto Comunitário
Programa: 224 Desporto Amador
Projeto/Atividade: 1075 Convênio Ministério do Esporte
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 04.00 Contratação por Tempo Determinado 6.000,00

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.80.00 Encargos Gerais do Município
Unidade: 2.80.03 Recursos Supervisionados pela SMF
Função: 28 Encargos Especiais
Sub-função: 843 Serviço da Dívida Interna
Programa: 033 Dívida Interna
Projeto/Atividade: 2191 Projeto Caixa Econômica Federal
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 2 Juros e Encargos da Dívida
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 21.00 Juros sobre a Dívida por Contrato 160.000,00
TOTAL A REDUZIR 6.304.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 02 de março de 2006.

Sebastião de Barros Quintão
PREFEITO MUNICIPAL