Lei Nº2179 de 28/04/2006
"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 104.000.00 (cento e quatro mil reais), para inclusão de elemento de despesa, referente ao pagamento de auxílio alimentação aos servidores do Legislativo."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 104.000.00 (cento e quatro mil reais), para cobertura de despesa referente ao pagamento de auxílio alimentação aos servidores do Legislativo.
Parágrafo único. Acrescente-se ao Quadro de Detalhamento do Orçamento-Programa, aprovado pela Lei nº 2.158, de 29 de dezembro de 2005, elemento de despesa conforme abaixo discriminado:
Órgão: 1.00.00 Legislativo
Secretaria 1.01.00 Câmara Municipal
Unidade: 1.01.01 Câmara Municipal
Função: 01 Legislativa
Sub-função: 031 Ação Legislativa
Programa: 486 Assistência Social Geral
Projeto/Atividade: 2008 Assistência ao Servidor
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 46.00 Auxílio-Alimentação 104.000,00
Ficha 849
TOTAL A SUPLEMENTAR 104.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura do presente Crédito Adicional Especial decorrerão da anulação parcial das dotações a seguir discriminadas na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Órgão: 1.00.00 Legislativo
Secretaria 1.01.00 Câmara Municipal
Unidade: 1.01.01 Câmara Municipal
Função: 01 Legislativa
Sub-função: 031 Ação Legislativa
Programa: 001 Ação Legislativa
Projeto/Atividade: 2001 Ação e Fiscalização Legislativa
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 36.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 10.000,00
Órgão: 1.00.00 Legislativo
Secretaria 1.01.00 Câmara Municipal
Unidade: 1.01.01 Câmara Municipal
Função: 01 Legislativa
Sub-função: 031 Ação Legislativa
Programa: 001 Ação Legislativa
Projeto/Atividade: 2005 Homenagens, Recepções e Festividades
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 10.000,00
Órgão: 1.00.00 Legislativo
Secretaria 1.01.00 Câmara Municipal
Unidade: 1.01.01 Câmara Municipal
Função: 01 Legislativa
Sub-função: 031 Ação Legislativa
Programa: 001 Ação Legislativa
Projeto/Atividade: 2006 Publicidade e Divulgação
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 84.000,00
TOTAL A REDUZIR 104.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 28 de abril de 2006.
Sebastião de Barros Quintão
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 104.000.00 (cento e quatro mil reais), para cobertura de despesa referente ao pagamento de auxílio alimentação aos servidores do Legislativo.
Parágrafo único. Acrescente-se ao Quadro de Detalhamento do Orçamento-Programa, aprovado pela Lei nº 2.158, de 29 de dezembro de 2005, elemento de despesa conforme abaixo discriminado:
Órgão: 1.00.00 Legislativo
Secretaria 1.01.00 Câmara Municipal
Unidade: 1.01.01 Câmara Municipal
Função: 01 Legislativa
Sub-função: 031 Ação Legislativa
Programa: 486 Assistência Social Geral
Projeto/Atividade: 2008 Assistência ao Servidor
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 46.00 Auxílio-Alimentação 104.000,00
Ficha 849
TOTAL A SUPLEMENTAR 104.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura do presente Crédito Adicional Especial decorrerão da anulação parcial das dotações a seguir discriminadas na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Órgão: 1.00.00 Legislativo
Secretaria 1.01.00 Câmara Municipal
Unidade: 1.01.01 Câmara Municipal
Função: 01 Legislativa
Sub-função: 031 Ação Legislativa
Programa: 001 Ação Legislativa
Projeto/Atividade: 2001 Ação e Fiscalização Legislativa
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 36.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 10.000,00
Órgão: 1.00.00 Legislativo
Secretaria 1.01.00 Câmara Municipal
Unidade: 1.01.01 Câmara Municipal
Função: 01 Legislativa
Sub-função: 031 Ação Legislativa
Programa: 001 Ação Legislativa
Projeto/Atividade: 2005 Homenagens, Recepções e Festividades
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 10.000,00
Órgão: 1.00.00 Legislativo
Secretaria 1.01.00 Câmara Municipal
Unidade: 1.01.01 Câmara Municipal
Função: 01 Legislativa
Sub-função: 031 Ação Legislativa
Programa: 001 Ação Legislativa
Projeto/Atividade: 2006 Publicidade e Divulgação
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 84.000,00
TOTAL A REDUZIR 104.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 28 de abril de 2006.
Sebastião de Barros Quintão
PREFEITO MUNICIPAL