Lei Nº2186 de 26/05/2006
"Autoriza destinação de recursos para cobrir despesas decorrentes de convênio."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) mensais, para cobrir despesas decorrentes do Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Ipatinga e a Fundação "Presidente Antônio Carlos" - FADIPA, visando atendimento e assistência jurídica aos munícipes de baixa renda.
Art. 2º Os recursos para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior correrão à conta da dotação:
2028 - MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL.
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 26 de maio de 2006.
Sebastião de Barros Quintão
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) mensais, para cobrir despesas decorrentes do Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Ipatinga e a Fundação "Presidente Antônio Carlos" - FADIPA, visando atendimento e assistência jurídica aos munícipes de baixa renda.
Art. 2º Os recursos para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior correrão à conta da dotação:
2028 - MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL.
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 26 de maio de 2006.
Sebastião de Barros Quintão
PREFEITO MUNICIPAL