O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A redação dos arts. 1º e 3º da Lei 2.026/2003 passam a ser as seguintes:

"Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Ipatinga - CONSEA-IPATINGA, órgão vinculado à Secretaria Municipal Ação Social da Prefeitura Municipal de Ipatinga.

Art. 3º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Ipatinga - CONSEA-IPATINGA, será composto por Conselheiros representantes dos seguintes órgãos:

I - 01 representante da Secretaria Municipal de Governo;

II - 01 representante da Secretaria Municipal de Ação Social;

III - 01 representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente;

IV - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;

V - 01 representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;

VI - 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;

VII - 01 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

VIII - 01 representante da Secretaria Municipal de Planejamento;

IX - 01 representante da EMATER - Empresa Mineira de Assistência Técnica Rural;

X - 01 representante das Agências dos Correios;

XI - 01 representante da Caixa Econômica Federal;

XII - 01 representante do Banco do Brasil;

XIII - 01 representantes do Instituto de Ensino Superior e de Pesquisa estabelecidos no Município;

XIV - 01 representante da Central de Movimentos Populares;

XV - 02 representantes da ACIAPI - Associação Industrial, Comercial e Agropecuária de Ipatinga, sendo um da diretoria, um do segmento de Supermercados e um representante do segmento de Sacolões;

XVI - 01 representante do Clube de Dirigentes Lojistas;

XVII - 01 representante da ADI - Agência de Desenvolvimento de Ipatinga;

XVIII - 01 representante da CGT e força Sindical;

XIX - 01 representante da Diocese de Itabira/Coronel Fabriciano;

XX - 01 representante da Sociedade São Vicente de Paula de Ipatinga;

XXI - 01 representante da Aliança Espírita de Ipatinga;

XXII - 01 representante dos Clubes de Serviços;

XXIII - 01 representante da Liga Desportiva de Ipatinga;

XXIV - 01 representante da Liga de Esportes Especializados de Ipatinga;

XXV - 01 representante das Igrejas Evangélicas de Ipatinga;

XXVI - 01 representante da Associação das Feiras Livres de Ipatinga;

XXVII - 01 representante das Entidades Sociais ou Instituições que atuam em Segurança Alimentar;

XXVIII - 01 representante da Associação Habitacional de Ipatinga;

XXIX - 01 representante do Comitê Cidadania Contra a Fome e Pela Vida em Ipatinga;

XXX - 01 representante do Clube de Operadores de Rádio Cidadão de Ipatinga - PX Coringa.

§ 1° O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Ipatinga acompanhará todas as etapas do processo de segurança alimentar nutricional sustentável, dentre elas a divulgação, educação, qualidade, produção, distribuição e o acesso ao alimento.

§ 2° Para cada Conselheiro efetivo haverá um representante suplente.

§ 3° Os Conselheiros representantes da sociedade civil organizada deverão ser indicados, por escrito, pelas respectivas entidades, após escolha mediante reunião convocada para esta finalidade, até 40 (quarenta) dias após a publicação da presente Lei.

§ 4º Os Conselheiros indicados pelas Secretarias Municipais poderão ser substituídos a qualquer tempo e exercem o mandato enquanto investidos na função pública."

Art. 2º O art. 4º da Lei 2.026/03 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 4º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Ipatinga - CONSEA-IPATINGA terá a seguinte estrutura administrativa:

I - Diretoria, composta pelo Presidente, Vice-presidente, Secretário Executivo, Primeiro e Segundo Secretários;

II - Comissão de Fiscalização;

III - Fundo Municipal do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Ipatinga.

§ 1º O Presidente, o Vice-Presidente, o Primeiro e o Segundo Secretários do CONSEA-PATINGA serão eleitos entre os membros efetivos do Conselho.
§ 2º O Secretário Executivo do Conselho será indicado pelo Secretário Municipal de Ação Social da Prefeitura Municipal de Ipatinga.

§ 3º A comissão de fiscalização será composta de 03 (três) Conselheiros, eleitos entre membros efetivos.

§ 4º O período do mandato dos Conselheiros e da Diretoria será de 2 (dois) anos, podendo os membros ser reeleitos por igual período.

§ 5º Os membros do CONSEA-IPATINGA exercerão o mandato de forma gratuita, e os serviços prestados serão considerados de relevante interesse para o Município de Ipatinga."

Art. 3º No § 1º do art. 9º; no caput e parágrafo único do art. 10 e caput do art. 11 da Lei 2.026/03, onde se lê FUNCONCEA, passa a ler FUNCONSEA.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 02 de agosto de 2006.

Sebastião de Barros Quintão
PREFEITO MUNICIPAL