O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, até o valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a inclusão do projeto/atividade 4006 - Apoio à Associação Mineira de Municípios - AMM.

Parágrafo único. Acrescente-se ao Quadro de detalhamento da Execução Orçamentária o seguinte projeto/atividade, conforme abaixo discriminado:

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.02.00 Secretaria Municipal de Governo
Unidade: 2.02.01 Gabinete do Secretário
Função: 04 Administração
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 021 Administração Geral
Projeto/Atividade: 4006 Apoio à Associação Mineira de Municípios - AMM
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 70 Transferências a Instituições Multigovernamentais Nacionais
Elemento de Despesa: 41.00 Contribuições 5.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 5.000,00

Art. 2º O recurso para a cobertura do presente crédito adicional, decorrerá da anulação parcial da dotação a seguir discriminada na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.01.00 Gabinete do Prefeito
Unidade: 2.01.01 Gabinete do Prefeito
Atividade: 2.01.01.04.122.020.2012 Manutenção do Cerimonial do Gabinete Prefeito
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ 5.000,00
TOTAL A REDUZIR 5.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 10 de novembro de 2006.

Sebastião de Barros Quintão
PREFEITO MUNICIPAL