O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos públicos a pessoas físicas à título de auxílios financeiros, observadas as normas da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Os recursos financeiros necessários à realização das despesas autorizadas por esta Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Município de 2007, nos projetos/atividades discriminados a seguir e deverão atender aos objetivos:

A) custear ações de defesa civil ;
Projeto/Atividade: Defesa Civil (Recurso Próprio)
Secretaria 2.02.00 Secretaria Municipal de Governo
Unidade 2.02.01 Gabinete do Secretário
Atividade Defesa Civil

B) conceder ajuda de custo a conselheiros municipais para participarem de seminários, quando os respectivos eventos exigirem a presença desses membros;

Projeto/Atividade: Manutenção do Conselho Municipal de Saúde (Recurso Próprio)
Secretaria 2.10.00 Secretaria Municipal de Saúde - FMS
Unidade 2.10.01 Gabinete do Secretário
Atividade Manutenção do Conselho Municipal de Saúde

C) conceder ajuda de custo a munícipes em tratamento de saúde fora do município;
Projeto/Atividade: Manutenção, Controle, Avaliação e Auditoria (Recurso Próprio)
Secretaria 2.10.00 Secretaria Municipal de Saúde - FMS
Unidade 2.10.07 Departamento de Controle, Avaliação e Auditoria
Atividade Manutenção, Controle, Avaliação e Auditoria
D) garantir ao migrante a alimentação e passagens rodoviárias/ferroviárias no âmbito municipal e intermunicipal;

Projeto/Atividade: Manutenção do Albergue Municipal (Recurso Próprio)
Secretaria 2.15.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade 2.15.05 Departamento de Desenvolvimento Comunitário
Atividade Manutenção do Albergue Municipal
E) pagar, dentre outros, serviço funerário e expedição de documentos pessoais a cidadãos em vulnerabilidade social;
Projeto/Atividade: Manutenção da Unidade de Serviço Social (Recurso Próprio)
Secretaria 2.15.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade 2.15.05 Departamento de Desenvolvimento Comunitário
Atividade Manutenção da Unidade de Serviço Social
F) conceder ajuda de custo a famílias amparadas pelo Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI;

Projeto/Atividade: Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Recurso Transferido)
Secretaria 2.15.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade 2.15.02 Departamento de Atenção à Criança e Programas Especiais
Atividade Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

G) desenvolver ações pertinentes ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;

Projeto/Atividade: Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Recurso de Doações ao Fundo)
Secretaria 2.15.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade 2.15.06 Fundo Municipal Direitos Criança e do Adolescente
Atividade Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
H) realizar eventos esportivos, culturais e de lazer, e custear despesas relativas à participação de atletas do Município em competições nas diversas modalidades;

Projeto/Atividade: Manutenção do Departamento de Esporte e lazer (Recurso Próprio)
Secretaria 2.16.00 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 2.16.02 Departamento de Esporte e Lazer
Atividade Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer

Projeto/Atividade: Manutenção do Departamento de Cultura (Recurso Próprio)
Secretaria 2.16.00 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 2.16.03 Departamento de Cultura
Atividade Manutenção do Departamento de Cultura

I) distribuir cestas básicas para famílias em situação de vulnerabilidade social que aguardam a liberação de benefício de bolsa família;

Projeto/Atividade: Bolsa Família - PBF (Recurso Transferido)
Secretaria 2.20.00 Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade 2.20.01 Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade Bolsa Família - PBF

J) desenvolver ações de prevenção de AIDS e DST;

Projeto/Atividade: Programa DST/AIDS (Recurso Transferido)
Secretaria 2.10.00 Secretaria Municipal de Saúde - FMS
Unidade 2.10.02 Departamento de Saúde Coletiva - FMS
Atividade Programa DST/AIDS

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 28 de dezembro de 2006.


Sebastião de Barros Quintão
PREFEITO MUNICIPAL

Ver Lei 2.320 de 05/07/2007.