O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos através de contribuições e de auxílios ao Estado e às entidades privadas sem fins lucrativos, observando as normas da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Municipal 2.194 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias de 2007, de 14 de junho de 2006.

Art. 2º As transferências às entidades que serão beneficiadas com o repasse de contribuições, através do Município, estão relacionadas no Anexo I desta Lei e estão consignadas na Lei Orçamentária de 2007.

Art. 3º As transferências ao Estado, sob a forma de contribuições, estão relacionadas no Anexo II desta Lei e estão consignadas na Lei Orçamentária de 2007.

Art. 4º As entidades que serão beneficiadas com o repasse de contribuições, através de Recursos Transferidos, estão relacionadas no Anexo III desta Lei, e estão consignadas na Lei Orçamentária de 2007.

Art. 5º As entidades que serão beneficiadas com o repasse de auxílios, através do Município, estão relacionadas no Anexo IV desta Lei, e estão consignadas na Lei Orçamentária de 2007.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 28 de dezembro de 2006.

Sebastião de Barros Quintão
PREFEITO MUNICIPAL

Anexo I - Contribuições

Recursos Próprios

A) Secretaria Municipal de Governo

ENTIDADE VALOR DA TRANSFERÊNCIA
Associação Mineira de Municípios - AMM 20.000,00


B) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

ENTIDADE VALOR DA TRANSFERÊNCIA
Associação dos Expositores da Feirarte, Artistas e Artesãos do Vale do Aço - AEFAVA 36.000,00
Agência de Desenvolvimento de Ipatinga - ADI 120.000,00
TOTAL 156.000,00

C) Secretaria Municipal de Saúde

ENTIDADE VALOR DA TRANSFERÊNCIA
Colegiado de Secretários Municipais de Minas Gerais - COSEMS/MG 5.000,00
TOTAL 5.000,00


D) Secretaria Municipal de Educação

ENTIDADE VALOR DA TRANSFERÊNCIA
Caixa Escolar Gente Inocente 3.900,00
Caixa Escolar Pato Donald 7.700,00
Caixa Escolar Alice Fonseca Magalhães - Reino Encantado 4.100,00
Caixa Escolar 7 de Outubro 6.400,00
Caixa Escolar Mãe Dolores 15.000,00
Caixa Escolar Estrelinha Azul 15.400,00
Caixa Escolar GAME 16.500,00
Caixa Escolar Primeiros Passos 13.000,00
Caixa Escolar Benvinda Moreira Pacheco 16.200,00
Caixa Escolar Carlos Drumond Andrade 7.900,00
Caixa Escolar Jaime Morais Quintão 14.900,00
Caixa Escolar João Amparo Damasceno 9.100,00
Caixa Escolar Levindo Mariano 18.600,00
Caixa Escolar Everson Magalhães Lage 21.100,00
Caixa Escolar Gercy Benevenuto 5.800,00
Caixa Escolar Márcio Andrade Guerra 31.500,00
Caixa Escolar Maria Conceição Pena Rocha 24.300,00
Caixa Escolar Nelcina Rosa de Jesus 26.300,00
Caixa Escolar Altina Olívia Gonçalves 26.400,00
Caixa Escolar Chirlene Pereira 7.600,00
Caixa Escolar Vilma Faria Silva 11.400,00
Caixa Escolar Henrique Freitas Badaró 24.200,00
Caixa Escolar Hugo Duarte Coutinho 5.700,00
Caixa Escolar Presidente Vargas 17.500,00
Caixa Escolar Mário Cassassanta 5.500,00
TOTAL 356.000,00


Repasse às Caixas Escolares - OPA
ENTIDADE VALOR DA TRANSFERÊNCIA
Caixa Escolar Alice Fonseca Magalhães - Reino Encantado 50.800,00
Caixa Escolar Primeiros Passos 43.600,00
Caixa Escolar Gente Inocente 62.500,00
Caixa Escolar Padre Cícero de Castro 62.500,00
Caixa Escolar Maria Rodrigues Barnabé 50.800,00
Caixa Escolar Game 50.800,00
Caixa Escolar Carlos Drumond de Andrade 50.800,00
Caixa Escolar Padre Bertolo 50.800,00
Caixa Escolar João Amparo Damasceno 93.900,00
Caixa Escolar Hugo Duarte Coutinho 93.900,00
Caixa Escolar Arthur Bernardes 93.900,00
Caixa Escolar Evaldo Fontes 93.900,00
Caixa Escolar Zélia Duarte Passos 43.600,00
Caixa Escolar Chirlene Cristina 43.600,00
Caixa Escolar Deolinda Tavares Lamego 43.600,00
Caixa Escolar Gercy Benevenuto 20.000,00
Caixa Escolar Conceição Pena Rocha 153.900,00
Caixa Escolar Henrique Freitas Badaró 51.300,00
Caixa Escolar Vilma de Farias 43.600,00
TOTAL 1.197.800,00


E) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

ENTIDADE VALOR DA TRANSFERÊNCIA
Associação Esportiva e Recreativa Usipa 50.000,00
Liga Estadual de Malha de MG - LEMMG 10.000,00
Kart Clube de Ipatinga 10.000,00
Ipatinga Futebol Clube 230.000,00
Assoc. dos Produtores de Filmes do Interior de Minas - FILMINAS 1.000,00
TOTAL 301.000,00


Projetos Esporte e Lazer - OPA

ENTIDADE VALOR DA TRANSFERÊNCIA
Ipanema Esporte Clube 16.000,00


F) Fundo Municipal de Assistência Social
ENTIDADE VALOR DA TRANSFERÊNCIA
Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS 1.000,00


Anexo II - Contribuições

Transferências ao Estado

A) Secretaria Municipal de Administração

ENTIDADE VALOR DA TRANSFERÊNCIA
14º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais 180.000,00
Secretaria de Estado de Segurança Pública MG - Polícia Civil 60.000,00
TOTAL 240.000,00



Anexo III - Contribuições

Recursos Transferidos

A) Secretaria Municipal de Educação

ENTIDADE VALOR DA TRANSFERÊNCIA
Caixa Escolar Terezinha Nívia de Oliveira Lopes 17.968,00
Caixa Escolar Deolinda Tavares Lamego 8.600,00
Caixa Escolar Game 7.832,00
Caixa Escolar Hermes de Oliveira Barbosa 5.874,00
Caixa Escolar Padre Cícero de Castro 7.685,00
Caixa Escolar Paulo Freire 9.890,00
Caixa Escolar Lucinda Fernandes Madeira 10.705,00
Caixa Escolar Evaldo Fontes 9.115,00
Caixa Escolar Zélia Duarte Passos 9.800,00
Caixa Escolar Padre Bertolo 4.300,00
Caixa Escolar Arthur Bernardes 21.350,00
Caixa Escolar João Reis de Souza 29.400,00
Caixa Escolar Maria Rodrigues Barnabé 6.481,00
TOTAL 149.000,00


Anexo IV - Auxílios

Recursos Próprios

A) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

Projetos Esporte e Lazer - OPA

ENTIDADE VALOR DA TRANSFERÊNCIA
Industrial Esporte Clube 31.000,00
Jabaquara Esporte Clube 31.000,00
Associação Esportiva e Recreativa Usipa 31.000,00
Ideal Futebol Clube - IFC 46.000,00
União Defesa da Comunidade do Bom Jardim - UDCBJ 46.000,00
TOTAL 185.000,00


B) Fundo Municipal de Assistência Social

Projetos Sociais - OPA

ENTIDADE VALOR DA TRANSFERÊNCIA
Creche Coração de Mãe 38.000,00


Ver Lei 2278 de 28/03/2007