Lei Nº693 de 25/11/1980
"Autoriza abertura de Crédito Especial para pagamento de Auxílio Funeral."
DECRETO Nº 1.307/1980.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, Crédito Adicional Especial, no valor de CR$ 12.417,00 (doze mil, quatrocentos e dezessete cruzeiros), para ocorrer com pagamento de auxílio funeral, a quem de direito, por motivo de falecimento de funcionário público municipal.
Art. 2º - Como recursos necessários à abertura do Crédito de que trata esta Lei, serão usados os decorrentes do excesso de arrecadação, anulação total ou parcial de dotações do Orçamento vigente ou "superavit" financeiro.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 25 dias do mês de Novembro de 1.980.
João Lamego Netto
PREFEITO MUNICIPAL
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, Crédito Adicional Especial, no valor de CR$ 12.417,00 (doze mil, quatrocentos e dezessete cruzeiros), para ocorrer com pagamento de auxílio funeral, a quem de direito, por motivo de falecimento de funcionário público municipal.
Art. 2º - Como recursos necessários à abertura do Crédito de que trata esta Lei, serão usados os decorrentes do excesso de arrecadação, anulação total ou parcial de dotações do Orçamento vigente ou "superavit" financeiro.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 25 dias do mês de Novembro de 1.980.
João Lamego Netto
PREFEITO MUNICIPAL