O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 1.957.000,00 (um milhão, novecentos e cinqüenta e sete mil reais) para a inclusão de elementos de despesa no Orçamento vigente.

§ 1º Acrescente-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, os seguintes elementos de despesa, conforme abaixo discriminados:

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.07.00 Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 2.07.01 Gabinete do Secretário
Função: 04 Administração
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 021 Administração Geral
Projeto/Atividade: 2049 P Manutenção do Gabinete da SMA
Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 4 Investimentos
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 52.02 Equip. e Material Permanente - Dom. Patr. 30.000,00

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.10.00 Secretaria Municipal de Saúde - FMS
Unidade: 2.10.01 Gabinete do Secretário - FMS
Função: 10 Saúde
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 021 Administração Geral
Projeto/Atividade: 2074 P Coordenação Municipal de Saúde
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 46.00 Auxílio - Alimentação 760.000,00

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.10.00 Secretaria Municipal de Saúde - FMS
Unidade: 2.10.02 Departamento de Saúde Coletiva - FMS
Função: 10 Saúde
Sub-função: 303 Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 429 Controle das Doenças Transmissíveis
Projeto/Atividade: 2083 T Programa DST/AIDS
Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 4 Investimentos
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 51.00 Obras e Instalações 95.000,00

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.10.00 Secretaria Municipal de Saúde - FMS
Unidade: 2.10.03 Departamento de Atenção a Saúde - FMS
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 428 Assistência Médica e Sanitária
Projeto/Atividade: 2100 T RENAST - Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 35.00 Serviços de Consultoria 1.000,00
Elemento de Despesa: 47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 10.000,00
Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 4 Investimentos
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 51.02 Obras e Instalações - Dom. Patrimonial 2.000,00
Elemento de Despesa: 61.01 Aquisição de Imóveis de Domínio Público 2.000,00

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.10.00 Secretaria Municipal de Saúde - FMS
Unidade: 2.10.04 Deptº de Administração do Fundo de Saúde - FMS
Função: 10 Saúde
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 021 Administração Geral
Projeto/Atividade: 1021 P Manutenção do Departamento de Administração do Fundo de Saúde - FMS
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 30.000,00

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.10.00 Secretaria Municipal de Saúde - FMS
Unidade: 2.10.05 Deptº de Administração Hospitalar- FMS
Função: 10 Saúde
Sub-função: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 428 Assistência Médica e Sanitária
Projeto/Atividade: 2110 T SAMU 192
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 220.000,00
Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 4 Investimentos
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 52.02 Equip. e Material Permanente - Dom. Patr. 200.000,00

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.10.00 Secretaria Municipal de Saúde - FMS
Unidade: 2.10.05 Deptº de Administração Hospitalar- FMS
Função: 10 Saúde
Sub-função: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 428 Assistência Médica e Sanitária
Projeto/Atividade: 2111 P SAMU 192
Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 4 Investimentos
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 51.02 Obras e Instalações - Dom. Patrimonial 300.000,00

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.02 Deptº Pedagógico
Função: 12 Educação
Sub-função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 188 Ensino Regular
Projeto/Atividade: 2161 P Manutenção do Ensino Fundamental - MDE
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 46.00 Auxílio - Alimentação 100.000,00

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.02 Deptº Pedagógico
Função: 12 Educação
Sub-função: 365 Educação Infantil
Programa: 190 Educação Pré-Escolar
Projeto/Atividade: 2165 P Manutenção do Ensino de 0 a 5 anos - MDE
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 46.00 Auxílio Alimentação 30.000,00

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.04 Fundo Mun. de Educação e Valorização do Magistério
Função: 12 Educação
Sub-função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 188 Ensino Regular
Projeto/Atividade: 1054 T Manutenção do Ensino Fundamental FUNDEF-40%
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 46.00 Auxílio Alimentação 100.000,00

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.16.00 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Unidade: 2.16.02 Deptº de Esporte e Lazer
Função: 27 Desporto e Lazer
Sub-função: 812 Desporto Comunitário
Programa: 224 Desporto Amador
Projeto/Atividade: 1064 P Programa Esporte e Lazer
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 21.000,00

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.16.00 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Unidade: 2.16.03 Deptº de Cultura
Função: 13 Cultura
Sub-função: 391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
Programa: 246 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
Projeto/Atividade: 2216 P Fundo Municipal do Patrimônio Cultural
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 35.00 Serviço de Consultoria 16.000,00

§ 2º Acrescente-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, o seguinte projeto/atividade:

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.20.00 Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 2.20.01 Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 244 Assistência Comunitária
Programa: 486 Assistência Social Geral
Projeto/Atividade: 4001 T Apoio a Organizações Não Governamentais
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 50 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
Elemento de Despesa: 43.00 Subvenções Sociais 30.000,00
Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 4 Investimentos
Modalidade de Aplicação: 50 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
Elemento de Despesa: 42.00 Auxílios 10.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 1.957.000,00

Art. 2º O recurso, para a cobertura do presente crédito adicional, decorrerá da anulação parcial das dotações a seguir discriminadas na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.07.00 Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 2.07.01 Gabinete do Secretário
Atividade: 2.07.01.04.122.021.2049 P Manutenção do Gabinete da SMA
Cat. Econ.: 3.3.90.35.00 Serviço de Consultoria 30.000,00

Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.07.00 Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 2.07.04 Deptº de Administração de Recursos Humanos
Atividade: 2.07.01.04.331.021.2057 P Assistência ao Servidor Municipal
Cat. Econ.: 3.3.90.46.00 Auxílio - Alimentação 990.000,00

Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.10.00 Secretaria Municipal de Saúde - FMS
Unidade: 2.10.05 Deptº de Administração Hospitalar - FMS
Atividade: 2.10.05.10.302.428.1025 C Construção do Hospital Regional
Cat. Econ.: 4.4.90.51.02 Obras e Instalações - Dom. Patr. 830.000,00

Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.10.00 Secretaria Municipal de Saúde - FMS
Unidade: 2.10.05 Deptº de Administração Hospitalar - FMS
Atividade: 2.10.05.10.302.428.2109 P Manutenção do Hospital Municipal
Cat. Econ.: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 30.000,00

Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.15.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 2.15.06 Fundo Mun. Direitos Criança e do Adolescente
Atividade: 2.15.06.08.243.483.2204 T Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Cat. Econ.: 3.3.50.43.00 Subvenções sociais 40.000,00

Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.16.00 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Unidade: 2.16.02 Deptº de Esporte e Lazer
Atividade: 2.16.02.27.812.224.1064 P Programa Esporte e Lazer
Cat. Econ.: 3.1.90.04.00 Contratação Por Tempo Determinado 21.000,00

Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.16.00 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Unidade: 2.16.03 Deptº de Cultura
Atividade: 2.16.03.13.392.247.2217 P Manutenção do Deptº de Cultura
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 16.000,00
TOTAL A REDUZIR 1.957.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 29 de março de 2007.


Sebastião de Barros Quintão
PREFEITO MUNICIPAL