O Povo do Município de Ipatinga, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Associação dos Técnicos Industriais de Ipatinga - ATII, área de 3.800 m2, situada entre as Ruas Luther King, Pedro Álvares Cabral, Joaquim Nabuco e 33, Bairro Cidade Nobre, neste Município.

Art. 2º - A área, de que trata o artigo anterior, se destina à construção de um ginásio coberto.

Art. 3º - O prazo para o início da obra será de 06 (seis) meses após a publicação desta lei, devendo ser concluída no prazo máximo de 02 (dois) anos.

Parágrafo único - O não cumprimento do disposto no artigo importará na prova do desinteresse pela presente doação, operando-se a reversão do aludido imóvel e tudo o que nele houver sido edificado ao patrimônio Municipal, independentemente de qualquer indenização ou direito a retenção, qualquer que seja a hipótese ou alegação.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 02 dias do mês de dezembro de 1.980.

João Lamego Netto
PREFEITO MUNICIPAL