O Povo do Município de Ipatinga, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, para reforço de dotações orçamentárias do corrente exercício, até o limite dos valores estabelecidos abaixo:

I. CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

a) Administração e Operação dos Conselhos Municipais

0300-03070202.02 - 3.1.3.1 - Ficha 033

II. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

a) Const. Inst. e Ref. Prédios Administrativos

0602-03070251.01 - 4.1.1.0 - Ficha 070

b) Const. e Ampliação de Prédios Escolares

0602-08420251.01 - 4.1.1.0 - Ficha 071

c) Const. e Rest. Praças, Parques e Jardins

0602-10583281.02 - 4.1.1.0 - Ficha 092

d) Drenagens Pluviais

0602-10764491.01 - 4.1.1.0 - Ficha 104

e) Pavimentação e Obras de Arte BR/381 (Projeto Cura-Ipanema)

0602-10885311.01 - 4.1.1.0 - Ficha 105

f) Ret. e Canaliz. Córrego Taúbas e Ipanema (Cura-Ipanema)

0602-13764481.01 - 4.1.1.0 - Ficha 116

g) Rede Esgotos Sanitários (Projeto Cura-Ipanema)

0602-13764491.01 - 4.1.1.0 - Ficha 117

h) Restauração de Rodovias

0602-16885341.03 - 4.1.1.0 - Ficha 121

i) Manut. e Fiscalização da Rede de Iluminação Pública

0603-10603272.01 - 3.1.3.2 - Ficha 137

j) Cadastro Geral do Município

0604-03090442.01 - 3.1.3.1 - Ficha 141

III. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

a) Auxílio ao Serviço de Policiamento Civil

0700-06301742.01 - 3.1.2.0 - Ficha 164

3.1.3.2 - Ficha 165

b) Auxílio ao 14º Batalhão de Polícia

0700-06301772.01 - 3.1.2.0 - Ficha 166

c) Serviços de Licitação, Compra e Controle de Material

0701-03070212.06 - 3.1.2.0 - Ficha 173

d) Administração de Pessoal

0703-03070212.08 - 3.1.2.0 - Ficha 186

3.1.3.2 - Ficha 187

e) Serviços Gráficos e de Reprografia

0704-03070212.10 - 3.1.2.0 - Ficha 202

f) Zeladoria e Vigilância de Próprios da Administração

0704-03070212.11 - 3.1.2.0 - Ficha 206

g) Serviços de Cantina

0704-03070212.13 - 3.1.2.0 - Ficha 215

h) Cons. Manut. Controle de Veículos da Administração

0704-03070212.14 - 3.1.2.0 - Ficha 219

i) Aluguéis de Imóveis, Indenizações e Seguros

0704-03070212.16 - 3.1.3.2 - Ficha 227

j) Administração e Operação de Serviços Funerários

0704-10603262.01 - 3.1.3.1 - Ficha 231

k) Serviços de Análise e Processamento de Dados

0706-03070212.17 - 3.1.3.1 - Ficha 240

IV. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

a) Despesas de Exercícios Anteriores

0800-03080212.02 - 3.1.9.2 - Ficha 246

b) Controle Contábil

0801-03080322.01 - 3.1.2.0 - Ficha 265

c) Cadastro e Lançamento de Tributos

0803-03080302.03 - 3.1.3.2 - Ficha 278

V. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

a) Operação e Manut. da Rede Escolar de Primeiro Grau

0902-08421882.01 - 3.1.3.2 - Ficha 295

VI. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, RECREAÇÃO, ESPORTES E TURISMO

a) Operação da Torre de Retransmissão de TV

1002-05221362.01 - 3.1.2.0 - Ficha 335

b) Auxílio a Entidades e Promoções Cult. e Esportivas

1002-08462242.01 - 3.1.3.2 - Ficha 340

c) Manutenção da Banda de Música

1002-08482472.02 - 3.1.2.0 - Ficha 345

3.1.3.2 - Ficha 347

Art. 2º - Poderão ser utilizados como recursos para abertura dos Créditos Autorizados, os definidos no Artigo 43, Parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 17 dias do mês de Dezembro de 1.980.

João Lamego Netto
PREFEITO MUNICIPAL