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Brasão da Câmara Municipal de Ipatinga

Lei Nº717 de 02/06/1981


"Autoriza abertura de crédito adicional suplementar."

DECRETOS Nº 1355/1981, 1357/1981, 1361/1981, 1362/1981, 1363/1981, 1365/1981, 1368/1981, 1368-A/1981, 1370/1981, 1371/1981, 1374/1981, 1375/1981, 1376-A/1981, 1379/1981, 1380/1981, 1380-A/1981, 1382/1981, 1383/1981, 1385-A/1981, 1385-C/1981, 1387/1981, 1395/1981, 1397-A/1981, 1401/1987, 1404-A/1981, 1407/1981, 1411/1981, 1411-A/1981, 1414/1981, 1415/1981, 1417/1981, 1418/1981, 1420/1981, 1423/1981, 1431/1981, 1434/1981, 1435-A/1981, 1440/1981
O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto, Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15% (quinze) por cento do Orçamento para o corrente exercício, obedecidas as prescrições do artigo 43, da lei nº 4320, de 17 de março de 1964.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 02 dias do mês de Junho de 1.981.

João Lamego Netto
PREFEITO MUNICIPAL

Autor(es)

Executivo - João Lamego Netto
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