Decreto Nº0174 de 22/05/1971
"Dispõe sobre abertura de crédito especial autorizado pela lei nº 304 de 18 de maio de 1971 e dá outras providências."
Darcy de Souza Lima, Prefeito Municipal de Ipatinga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Art.1º - Fica aberto na Secretária Municipal de Fazenda um crédito adicional de Cr$ 34.354,44 (trinta e quatro mil trezentos e cinquenta e quatro cruzeiros e quarenta e quatro centavos), destinados ao pagamento de aluguéis de imóveis locados pela Prefeitura Municipal de Ipatinga para uso das vítimas de enchente havida no Município, em setembro de 1969.
Parágrafo Único - A importância estipulada neste Decreto se refere a aluguéis vencidos até a data da lei nº 304.
Art.2º - O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução da seguinte dotação do orçamento vigente, na mesma importância.
4.3.3.0.08.05
Transferencia de Capital
4.3.3.0.08.05
Construção de Centro Educacional Integrado de Ipatinga(predio-sede e anexos...Cr$ 34.354,44
Art.3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipatinga, 22 de maio de 1971
a) Darcy de Souza Lima
Prefeito Municipal.
Decreta:
Art.1º - Fica aberto na Secretária Municipal de Fazenda um crédito adicional de Cr$ 34.354,44 (trinta e quatro mil trezentos e cinquenta e quatro cruzeiros e quarenta e quatro centavos), destinados ao pagamento de aluguéis de imóveis locados pela Prefeitura Municipal de Ipatinga para uso das vítimas de enchente havida no Município, em setembro de 1969.
Parágrafo Único - A importância estipulada neste Decreto se refere a aluguéis vencidos até a data da lei nº 304.
Art.2º - O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução da seguinte dotação do orçamento vigente, na mesma importância.
4.3.3.0.08.05
Transferencia de Capital
4.3.3.0.08.05
Construção de Centro Educacional Integrado de Ipatinga(predio-sede e anexos...Cr$ 34.354,44
Art.3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipatinga, 22 de maio de 1971
a) Darcy de Souza Lima
Prefeito Municipal.