Decreto Nº0182 de 09/06/1971
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, autorizado pela Lei nº 297 de 10 de março de 1971 e dá outras providências. "
Darcy de Souza Lima, Prefeito Municipal de Ipatinga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto na Secretaria Municipal de Fazenda, um crédito adicional de Cr$ 45.465,60 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e cinco cruzeiros e sessenta centavos) destinados a auxílio-manutenção mensal, correspondente a 2 (dois) salários mínimos vigentes, para cada turma de alunos que os educandários da CNEG mantiverem no corrente ano.
Art. 2º - O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução da seguinte dotação do orçamento vigente, na mesma importância:
4.3.3.0.08.05
Transferência de Capital
4.3.3.0.08.05
Auxílio para Obras Públicas
Construção de Centro Educacional Integrado de Ipatinga (Prédio-sede e anexos)
Cr$ 45.465,00
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipatinga, 09 de junho de 1971.
a) Darcy de Sousa Lima
Prefeito Municipal
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto na Secretaria Municipal de Fazenda, um crédito adicional de Cr$ 45.465,60 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e cinco cruzeiros e sessenta centavos) destinados a auxílio-manutenção mensal, correspondente a 2 (dois) salários mínimos vigentes, para cada turma de alunos que os educandários da CNEG mantiverem no corrente ano.
Art. 2º - O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução da seguinte dotação do orçamento vigente, na mesma importância:
4.3.3.0.08.05
Transferência de Capital
4.3.3.0.08.05
Auxílio para Obras Públicas
Construção de Centro Educacional Integrado de Ipatinga (Prédio-sede e anexos)
Cr$ 45.465,00
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipatinga, 09 de junho de 1971.
a) Darcy de Sousa Lima
Prefeito Municipal