Lei Nº2293 de 23/05/2007
"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 16.962.000,00 (dezesseis milhões, novecentos e sessenta e dois mil reais), para criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB."
DECRETO Nº 5700, DE 11/06/2007
DECRETO Nº 5702, DE 13/06/2007 - ALTERAÇÃO DECRETO 5700/2007
DECRETO Nº 5702, DE 13/06/2007 - ALTERAÇÃO DECRETO 5700/2007
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 16.962.000,00 (dezesseis milhões, novecentos e sessenta e dois mil reais), para criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Parágrafo único. Acrescente-se ao Quadro de detalhamento da Execução Orçamentária os seguintes projetos/atividades e seus respectivos elementos de despesa, conforme abaixo discriminados:
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.05 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação
Função: 12 Educação
Sub-função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 581 Gestão do FUNDEB
Projeto/Atividade: 4002 T Manutenção do Ensino Fundamental FUNDEB - 40%
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 04.00 Contratação por Tempo Determinado 550.000,00
Elemento de Despesa: 11.00 Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.840.000,00
Elemento de Despesa: 13.00 Obrigações Patronais 650.000,00
Elemento de Despesa: 16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 200.000,00
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 50 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Elemento de Despesa: 41.00 Contribuições 149.000,00
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 30.00 Material de Consumo 150.000,00
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 50.000,00
Elemento de Despesa: 46.00 Auxílio-Alimentação 40.000,00
Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 4 Investimentos
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 51.02 Obras e Instalações - Dom. Patrimonial 100.000,00
Elemento de Despesa: 52.02 Equip. e Material Permanente - Dom. Patr. 200.000,00
TOTAL DO PROJETO 4.929.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.05 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação
Função: 12 Educação
Sub-função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 581 Gestão do FUNDEB
Projeto/Atividade: 4003 T Manutenção do Ensino Fundamental FUNDEB - 60%
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 11.00 Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 7.500.000,00
Elemento de Despesa: 13.00 Obrigações Patronais 1.900.000,00
TOTAL DO PROJETO 9.400.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.05 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação
Função: 12 Educação
Sub-função: 366 Educação de Jovens e Adultos
Programa: 581 Gestão do FUNDEB
Projeto/Atividade: 4004 T Educação de Jovens e Adultos - EJA
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 30.00 Material de Consumo 50.000,00
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 60.000,00
TOTAL DO PROJETO 110.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.05 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação
Função: 12 Educação
Sub-função: 367 Educação Especial
Programa: 581 Gestão do FUNDEB
Projeto/Atividade: 4005 T Educação Especial - 40%
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 31.000,00
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 20 Transferências à União
Elemento de Despesa: 47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 20.000,00
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 30.00 Material de Consumo 50.000,00
Elemento de Despesa: 36.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 20.000,00
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 20.000,00
Elemento de Despesa: 46.00 Auxílio-Alimentação 10.000,00
Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 4 Investimentos
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 52.02 Equip. e Material Permanente - Dom. Patrimonial 20.000,00
TOTAL DO PROJETO 171.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.05 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação
Função: 12 Educação
Sub-função: 367 Educação Especial
Programa: 581 Gestão do FUNDEB
Projeto/Atividade: 4006 T Educação Especial - 60%
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 11.00 Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100.000,00
Elemento de Despesa: 13.00 Obrigações Patronais 20.000,00
TOTAL DO PROJETO 120.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.05 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação
Função: 12 Educação
Sub-função: 365 Educação Infantil
Programa: 581 Gestão do FUNDEB
Projeto/Atividade: 4007 T Manutenção da Educação Infantil - 40%
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 11.00 Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 350.000,00
Elemento de Despesa: 13.00 Obrigações Patronais 70.000,00
Elemento de Despesa: 16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 10.000,00
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 50 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Elemento de Despesa: 41.00 Contribuições 82.000,00
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 30.00 Material de Consumo 50.000,00
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 50.000,00
Elemento de Despesa: 46.00 Auxílio-Alimentação 20.000,00
Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 4 Investimentos
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 51.02 Obras e Instalações - Dom. Patrimonial 200.000,00
Elemento de Despesa: 52.02 Equip. e Material Permanente - Dom. Patr. 100.000,00
TOTAL DO PROJETO 932.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.05 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação
Função: 12 Educação
Sub-função: 365 Educação Infantil
Programa: 581 Gestão do FUNDEB
Projeto/Atividade: 4008 T Manutenção da Educação Infantil - 60%
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 11.00 Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.000.000,00
Elemento de Despesa: 13.00 Obrigações Patronais 300.000,00
TOTAL DO PROJETO 1.300.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 16.962.000,00
Art. 2º Os recursos para a cobertura do presente crédito adicional, decorrerão da anulação parcial das dotações a seguir discriminadas na forma do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.04 Fundo Mun. de Educação e Valorização do Magistério
Atividade: 2.13.04.12.361.188.1054 T Manutenção do Ensino Fundamental FUNDEF - 40%
Cat. Econ.: 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 200.000,00
Cat. Econ.: 3.1.90.11.00 Venc. Vantagens Fixas-Pessoal Civil 4.957.000,00
Cat. Econ.: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 1.046.000,00
Cat. Econ.: 3.3.50.41.00 Contribuições 149.000,00
Cat. Econ.: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 53.000,00
Cat. Econ.: 4.4.90.52.02 Equip. e Material Permanente - Dom Patr. 280.000,00
Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.04 Fundo Mun. de Educação e Valorização do Magistério
Atividade: 2.13.04.12.361.188.2180 T Manutenção do Ensino Fundamental FUNDEF
Cat. Econ.: 3.1.90.11.00 Venc. Vantagens Fixas-Pessoal Civil 8.308.000,00
Cat. Econ.: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 1.969.000,00
TOTAL A REDUZIR 16.962.000,00
Art. 3º Fica o poder Executivo autorizado a suplementar por decretos,
as dotações do referido fundo até o limite necessário aos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 23 de maio de 2007.
Sebastião de Barros Quintão
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 16.962.000,00 (dezesseis milhões, novecentos e sessenta e dois mil reais), para criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Parágrafo único. Acrescente-se ao Quadro de detalhamento da Execução Orçamentária os seguintes projetos/atividades e seus respectivos elementos de despesa, conforme abaixo discriminados:
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.05 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação
Função: 12 Educação
Sub-função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 581 Gestão do FUNDEB
Projeto/Atividade: 4002 T Manutenção do Ensino Fundamental FUNDEB - 40%
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 04.00 Contratação por Tempo Determinado 550.000,00
Elemento de Despesa: 11.00 Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.840.000,00
Elemento de Despesa: 13.00 Obrigações Patronais 650.000,00
Elemento de Despesa: 16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 200.000,00
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 50 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Elemento de Despesa: 41.00 Contribuições 149.000,00
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 30.00 Material de Consumo 150.000,00
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 50.000,00
Elemento de Despesa: 46.00 Auxílio-Alimentação 40.000,00
Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 4 Investimentos
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 51.02 Obras e Instalações - Dom. Patrimonial 100.000,00
Elemento de Despesa: 52.02 Equip. e Material Permanente - Dom. Patr. 200.000,00
TOTAL DO PROJETO 4.929.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.05 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação
Função: 12 Educação
Sub-função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 581 Gestão do FUNDEB
Projeto/Atividade: 4003 T Manutenção do Ensino Fundamental FUNDEB - 60%
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 11.00 Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 7.500.000,00
Elemento de Despesa: 13.00 Obrigações Patronais 1.900.000,00
TOTAL DO PROJETO 9.400.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.05 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação
Função: 12 Educação
Sub-função: 366 Educação de Jovens e Adultos
Programa: 581 Gestão do FUNDEB
Projeto/Atividade: 4004 T Educação de Jovens e Adultos - EJA
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 30.00 Material de Consumo 50.000,00
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 60.000,00
TOTAL DO PROJETO 110.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.05 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação
Função: 12 Educação
Sub-função: 367 Educação Especial
Programa: 581 Gestão do FUNDEB
Projeto/Atividade: 4005 T Educação Especial - 40%
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 31.000,00
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 20 Transferências à União
Elemento de Despesa: 47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 20.000,00
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 30.00 Material de Consumo 50.000,00
Elemento de Despesa: 36.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 20.000,00
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 20.000,00
Elemento de Despesa: 46.00 Auxílio-Alimentação 10.000,00
Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 4 Investimentos
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 52.02 Equip. e Material Permanente - Dom. Patrimonial 20.000,00
TOTAL DO PROJETO 171.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.05 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação
Função: 12 Educação
Sub-função: 367 Educação Especial
Programa: 581 Gestão do FUNDEB
Projeto/Atividade: 4006 T Educação Especial - 60%
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 11.00 Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100.000,00
Elemento de Despesa: 13.00 Obrigações Patronais 20.000,00
TOTAL DO PROJETO 120.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.05 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação
Função: 12 Educação
Sub-função: 365 Educação Infantil
Programa: 581 Gestão do FUNDEB
Projeto/Atividade: 4007 T Manutenção da Educação Infantil - 40%
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 11.00 Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 350.000,00
Elemento de Despesa: 13.00 Obrigações Patronais 70.000,00
Elemento de Despesa: 16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 10.000,00
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 50 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Elemento de Despesa: 41.00 Contribuições 82.000,00
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 30.00 Material de Consumo 50.000,00
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 50.000,00
Elemento de Despesa: 46.00 Auxílio-Alimentação 20.000,00
Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 4 Investimentos
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 51.02 Obras e Instalações - Dom. Patrimonial 200.000,00
Elemento de Despesa: 52.02 Equip. e Material Permanente - Dom. Patr. 100.000,00
TOTAL DO PROJETO 932.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.05 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação
Função: 12 Educação
Sub-função: 365 Educação Infantil
Programa: 581 Gestão do FUNDEB
Projeto/Atividade: 4008 T Manutenção da Educação Infantil - 60%
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 11.00 Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.000.000,00
Elemento de Despesa: 13.00 Obrigações Patronais 300.000,00
TOTAL DO PROJETO 1.300.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 16.962.000,00
Art. 2º Os recursos para a cobertura do presente crédito adicional, decorrerão da anulação parcial das dotações a seguir discriminadas na forma do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.04 Fundo Mun. de Educação e Valorização do Magistério
Atividade: 2.13.04.12.361.188.1054 T Manutenção do Ensino Fundamental FUNDEF - 40%
Cat. Econ.: 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 200.000,00
Cat. Econ.: 3.1.90.11.00 Venc. Vantagens Fixas-Pessoal Civil 4.957.000,00
Cat. Econ.: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 1.046.000,00
Cat. Econ.: 3.3.50.41.00 Contribuições 149.000,00
Cat. Econ.: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 53.000,00
Cat. Econ.: 4.4.90.52.02 Equip. e Material Permanente - Dom Patr. 280.000,00
Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.04 Fundo Mun. de Educação e Valorização do Magistério
Atividade: 2.13.04.12.361.188.2180 T Manutenção do Ensino Fundamental FUNDEF
Cat. Econ.: 3.1.90.11.00 Venc. Vantagens Fixas-Pessoal Civil 8.308.000,00
Cat. Econ.: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 1.969.000,00
TOTAL A REDUZIR 16.962.000,00
Art. 3º Fica o poder Executivo autorizado a suplementar por decretos,
as dotações do referido fundo até o limite necessário aos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 23 de maio de 2007.
Sebastião de Barros Quintão
PREFEITO MUNICIPAL