O Prefeito Municipal de Ipatinga, no uso de suas aribuições, tendo em vista o art. 162, parágrafo 2º da Constituição Estadual e art. 59 da Lei Complementar Estadual nº 03/72, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a realizar permuta de áreas com as Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A USIMINAS conforme especificado no convênio anexo.

Parágrafo único - O convênio de que trata o artigo faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, em 04 de dezembro de 1981.

João Lamego Netto
PREFEITO MUNICIPAL