O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente, a saber:

Órgão: 1.00.00 PODER LEGISLATIVO
Secretaria: 1.01.00 Câmara Municipal
Unidade: 1.01.01 Câmara Municipal
Atividade: 1.01.01.01.031.001.2001 P Ação e Fiscalização Legislativa
Cat. Econ.: 3.1.90.11.00 Venc. Vantagens Fixas–Pessoal Civil 400.000,00
Cat. Econ.: 3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 100.000,00
TOTAL A SUPLEMENTAR 500.000,00

Art. 2º Os recursos, para cobertura do presente crédito adicional, decorrerão da anulação total/parcial das dotações a seguir discriminadas na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.05.00 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade: 2.05.02 Depto. De Planejamento Urbano
Atividade: 2.05.02.15.122.292.1004 P Plano Municipal de Redução de Riscos - PMRR
Cat. Econ.: 3.3.90.35.00 Serviço de Consultoria 10.000,00

Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.05.00 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade: 2.05.02 Depto. De Planejamento Urbano
Atividade: 2.05.02.15.122.323.1006 P Requalificação Urbanística e Ambiental
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – PJ 10.000,00

Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.05.00 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade: 2.05.02 Depto. De Planejamento Urbano
Atividade: 2.05.02.15.451.323.1009 P Plano de Transporte e Mobilidade Urbana - PTMU
Cat. Econ.: 3.3.90.35.00 Serviço de Consultoria 20.000,00

Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.07.00 Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 2.07.02 Depto de Serviços Gerais
Atividade: 2.07.02.04.122.021.2050 P Manutenção do Depto. de Serviços Gerais
Cat. Econ.: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 50.000,00

Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.07.00 Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 2.07.03 Depto. De Desenvolvimento de Recursos Humanos
Atividade: 2.07.03.04.128.217.2054 P Manutenção do Depto. de Desenvolvimento de Recursos Humanos
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 20.000,00

Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.09.00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade: 2.09.02 Depto. De Apoio ao Desenvolvimento
Atividade: 2.09.02.04.122.021.2069 P Promoção e Apoio ao Desenvolvimento
Cat. Econ.: 3.3.90.35.00 Serviço de Consultoria 100.000,00

Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.16.00 Secretaria Mun. de Cultura Esporte e Lazer
Unidade: 2.16.03 Depto de Cultura
Atividade: 2.16.03.13.392.247.2217 P Manutenção do Depto. de Cultura
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 90.000,00

Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.80.00 Encargos Gerais do Município
Unidade: 2.80.01 Encargos Gerais do Município
Atividade: 2.80.01.28.846.033.2226 P Atendimento de Precatórios
Cat. Econ.: 4.6.90.91.02 Sentenças Jud. Precatório. Int. Dív. Consolidada 200.000,00
TOTAL A REDUZIR 500.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 27 de julho de 2007.


Sebastião de Barros Quintão
PREFEITO MUNICIPAL