O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Ipatinga, entidade com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos e com sede e foro na cidade de Ipatinga, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º A entidade de que trata o artigo anterior tem por finalidade:

I - acolher os Catadores de Materiais Recicláveis financeiramente, materialmente, e afetivamente para garantir-lhes melhores condições de vida;

II - proporcionar, através de ajuda mútua, a organização dos catadores de materiais recicláveis de maneira a permitir-lhes maior valorização de seu trabalho;

III - promover a formação educacional de seus associados no sentido de fomentar o cooperativismo, através da gestão democrática e participativa da Associação;

IV - ser um instrumento de geração de renda para os catadores;

V - construir galpões para organização dos catadores;

VI - conscientizar a população da importância do catador para a Limpeza Pública e o Meio Ambiente;

VII - realizar eventos culturais, esportivos e recreativos;

VIII - estimular e promover núcleos de apoio a famílias carentes;

IX - celebrar convênios e ou contratos junto a órgãos públicos municipais, estaduais e federais, empresas privadas bem como organizações não governamentais, visando propiciar melhores condições de vida a seus associados e seus familiares;

X - integrar seus beneficiários no mercado de trabalho, incentivar a proteção ao meio ambiente e o combate à fome e à pobreza;

XI - defender e representar os interesses de seus associados junto aos òrgãos públicos, empresas privadas, entidades diversas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 31 janeiro de 2008.

Sebastião de Barros Quintão
PREFEITO MUNICIPAL