O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado no Plano de Cargos e Funções da Prefeitura Municipal de Ipatinga, a classe de Campeiro, com a seguinte especificação:

I - Código: PG-65

II - Regime Jurídico: CLT

III - Nível de Salário: III

IV - Limite Máximo de Funções: 05

V - Forma de Provimento: Admissão ( Exame de Habilitação).

VI - Resumo da Classe: Trabalho manual que consiste na execução de tarefas referentes à apreensão de animais em vias públicas e o respectivo transporte e guarda em local próprio. Trabalho executado segundo normas e rotinas previamente estabelecidas, sujeito à orientação, fiscalização e controle de superior hierárquico.

VII - Qualificação Mínima: Ser Alfabetizado

VIII - Unidade de Atuação: Setor de Apreensão e Guarda.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 30 dias do mês de agosto de 1982.

João Lamego Netto
PREFEITO MUNICIPAL