Lei Nº776 de 02/12/1982
"Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1983."
DECRETOS Nº 1595/83, 1598/83, 1608/83, 1610/83, 1616/83, 1617/83, 1619/83, 1619-A/83, 1621/83, 1622/83, 1625/83, 1626/83, 1626-A/83, 1629/83, 1630/83, 1631/83, 1634/83, 1635-A/83, 1637/83, 1640/83, 1641/83, 1644/83, 1646/83, 1651/83, 1653/83, 1654/83, 1656/83, 1659/83, 1661/83, 1664/83, 1665/83, 1665/83, 1666/83, 1667/83, 1669-A/83, 1671-A/83, 1673/83, 1674/83, 1679/83, 1681/83, 1684/83, 1685/83, 1686/83, 1688/83, 1689/83, 1690/83, 1690-A/83, 1693/83, 1695/83, 1697/83, 1698/83, 1700/83, 1702/83, 1706/83, 1707/83, 1708/83, 1709/83, 1713/83, 1715/83, 1718/83, 1721/83, 1722/83, 1723/83, 1729/83, 1729-A/83, 1733/83, 1735/83, 1736/83, 1737/83, 1738/83, 1739-A/83, 1741/83, 1743/83
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o artigo 66 da Constituição Federal, o artigo 162 parágrafo 2º da Constituição Estadual e o artigo 59 da Lei Complementar nº 03/72, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento da Prefeitura Municipal de Ipatinga, para o exercício de 1983, orça a Receita e fixa a despesa em Cr$ 9.805.736.000,00 ( nove bilhões, oitocentos e cinco milhões e setecentos e trinta e seis mil cruzeiros).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas, na forma da legislação aplicável, segundo as seguintes estimativas:
- RECEITAS CORRENTES -
Receita tributária.......................... Cr$ 489.000.000,00
Receita patrimonial....................... Cr$ 16.000.000,00
Transf. correntes........................... Cr$ 8.856.032.000,00
Outras receitas correntes.............. Cr$ 47.800.000,00/ Cr$ 9.408.832.000,00
- RECEITAS DE CAPITAL -
Operação de crédito..................... Cr$ 200.000.000,00
Alienação de Bens........................ Cr$ 6.000.000,00
Transf. de capital.......................... Cr$ 190.904.000,00/ Cr$ 396.904.000,00
TOTAL DA RECEITA.......................... Cr$ 9.805.736.000,00
Art. 3º - A despesa fixada será realizada segundo a discriminação constante dos adendos e quadros que integram e acompanham esta lei e apresenta a sua composição por órgãos da administração e funções, observando o seguinte desdobramento:
- Despesas por órgãos de Governo e da Administração
01 - CÂMARA MUNICIPAL .............................................. Cr$ 292.534.000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO ......................................... Cr$ 135.987.000,00
03 - CONSELHO MUN. DE DESENV. ............................... Cr$ 3.837.000,00
04 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA .................. Cr$ 754.482.000,00
05 - SEC. MUN. NEGÓCIOS JURÍDICOS ......................... Cr$ 85.147.000,00
06 - SEC. MUN. PLANEJAMENTO ................................... Cr$ 3.365.413.000,00
07 - SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO ................................. Cr$ 870.690.000,00
08 - SEC. MUN. FAZENDA ............................................... Cr$ 1.792.313.000,00
09 - SEC. MUN. EDUCAÇÃO E CULTURA ..................... Cr$ 2.505.333.000,00
TOTAL ................................................................................ Cr$ 9.805.736.000,00
- Despesas por funções de Governo
01 - LEGISLATIVA ............................................................. Cr$ 285.362.000,00
02 - JUDICIÁRIA ................................................................. Cr$ 59.286.000,00
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO .................... Cr$ 2.705.416.000,00
04 - AGRICULTURA ........................................................... Cr$ 6.290.000,00
05 - COMUNICAÇÕES ........................................................ Cr$ 12.311.000,00
06 - DEFESA NAC. E SEG. PÚBLICA ................................ Cr$ 31.123.000,00
07 - DESENVOLVIMENTO REGIONAL ............................ Cr$ 21.700.000,00
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA ........................................... Cr$ 2.757.533.000,00
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO ..................................... Cr$ 2.793.343.000,00
11 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ..................... Cr$ 13.500.000,00
13 - SAÚDE E SANEAMENTO ........................................... Cr$ 639.000.000,00
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA ................................ Cr$ 344.872.000,00
16 - TRANSPORTE .............................................................. Cr$ 136.000.000,00
TOTAL .................................................................................. Cr$ 9.805.736.000,00
Art. 4º - No decorrer da execução orçamentária fica o Prefeito Municipal autorizado a:
a) Realizar nos termos do artigo 67, da Constituição da República Federativa do Brasil, operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita orçada e nas condições previstas na legislação complementar pertinente;
b) Abrir créditos adicionais suplementares, até o limite máximo de 30% (trinta por cento) da Despesa fixada, observado inclusive quanto aos recursos, o disposto no art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
c) Adotar as medidas que se fizerem necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o efetivo comportamento da Receita, a fim de se obter, na execução o orçamento, o equilíbrio financeiro e orçamentário.
Art. 5º - As subvenções sociais, de que trata esta Lei, serão distribuídas às entidades beneficiadas, na forma do disposto em Lei especial, autorizada pela Câmara.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 02 de Dezembro de 1982.
João Lamego Netto
PREFEITO MUNICIPAL
Art. 1º - O Orçamento da Prefeitura Municipal de Ipatinga, para o exercício de 1983, orça a Receita e fixa a despesa em Cr$ 9.805.736.000,00 ( nove bilhões, oitocentos e cinco milhões e setecentos e trinta e seis mil cruzeiros).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas, na forma da legislação aplicável, segundo as seguintes estimativas:
- RECEITAS CORRENTES -
Receita tributária.......................... Cr$ 489.000.000,00
Receita patrimonial....................... Cr$ 16.000.000,00
Transf. correntes........................... Cr$ 8.856.032.000,00
Outras receitas correntes.............. Cr$ 47.800.000,00/ Cr$ 9.408.832.000,00
- RECEITAS DE CAPITAL -
Operação de crédito..................... Cr$ 200.000.000,00
Alienação de Bens........................ Cr$ 6.000.000,00
Transf. de capital.......................... Cr$ 190.904.000,00/ Cr$ 396.904.000,00
TOTAL DA RECEITA.......................... Cr$ 9.805.736.000,00
Art. 3º - A despesa fixada será realizada segundo a discriminação constante dos adendos e quadros que integram e acompanham esta lei e apresenta a sua composição por órgãos da administração e funções, observando o seguinte desdobramento:
- Despesas por órgãos de Governo e da Administração
01 - CÂMARA MUNICIPAL .............................................. Cr$ 292.534.000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO ......................................... Cr$ 135.987.000,00
03 - CONSELHO MUN. DE DESENV. ............................... Cr$ 3.837.000,00
04 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA .................. Cr$ 754.482.000,00
05 - SEC. MUN. NEGÓCIOS JURÍDICOS ......................... Cr$ 85.147.000,00
06 - SEC. MUN. PLANEJAMENTO ................................... Cr$ 3.365.413.000,00
07 - SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO ................................. Cr$ 870.690.000,00
08 - SEC. MUN. FAZENDA ............................................... Cr$ 1.792.313.000,00
09 - SEC. MUN. EDUCAÇÃO E CULTURA ..................... Cr$ 2.505.333.000,00
TOTAL ................................................................................ Cr$ 9.805.736.000,00
- Despesas por funções de Governo
01 - LEGISLATIVA ............................................................. Cr$ 285.362.000,00
02 - JUDICIÁRIA ................................................................. Cr$ 59.286.000,00
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO .................... Cr$ 2.705.416.000,00
04 - AGRICULTURA ........................................................... Cr$ 6.290.000,00
05 - COMUNICAÇÕES ........................................................ Cr$ 12.311.000,00
06 - DEFESA NAC. E SEG. PÚBLICA ................................ Cr$ 31.123.000,00
07 - DESENVOLVIMENTO REGIONAL ............................ Cr$ 21.700.000,00
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA ........................................... Cr$ 2.757.533.000,00
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO ..................................... Cr$ 2.793.343.000,00
11 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ..................... Cr$ 13.500.000,00
13 - SAÚDE E SANEAMENTO ........................................... Cr$ 639.000.000,00
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA ................................ Cr$ 344.872.000,00
16 - TRANSPORTE .............................................................. Cr$ 136.000.000,00
TOTAL .................................................................................. Cr$ 9.805.736.000,00
Art. 4º - No decorrer da execução orçamentária fica o Prefeito Municipal autorizado a:
a) Realizar nos termos do artigo 67, da Constituição da República Federativa do Brasil, operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita orçada e nas condições previstas na legislação complementar pertinente;
b) Abrir créditos adicionais suplementares, até o limite máximo de 30% (trinta por cento) da Despesa fixada, observado inclusive quanto aos recursos, o disposto no art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
c) Adotar as medidas que se fizerem necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o efetivo comportamento da Receita, a fim de se obter, na execução o orçamento, o equilíbrio financeiro e orçamentário.
Art. 5º - As subvenções sociais, de que trata esta Lei, serão distribuídas às entidades beneficiadas, na forma do disposto em Lei especial, autorizada pela Câmara.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 02 de Dezembro de 1982.
João Lamego Netto
PREFEITO MUNICIPAL