Lei Nº794 de 14/06/1983
"Autoriza Abertura de Crédito Especial."
Decreto nº 1653/83
O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de Cr$ 2.013.455,62 (dois milhões, treze mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco cruzeiros e sessenta e dois centavos) para pagamento de débitos para com a Rádio Vanguarda do Vale do Aço Ltda, referente ao exercício de 1.982, não empenhados no exercício próprio.
Art. 2º - Como Recursos necessários à abertura do crédito, de que trata esta lei, o Executivo utilizará os previstos na lei federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 14 de junho de 1983.
Jamil Selim de Sales
PREFEITO MUNICIPAL
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de Cr$ 2.013.455,62 (dois milhões, treze mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco cruzeiros e sessenta e dois centavos) para pagamento de débitos para com a Rádio Vanguarda do Vale do Aço Ltda, referente ao exercício de 1.982, não empenhados no exercício próprio.
Art. 2º - Como Recursos necessários à abertura do crédito, de que trata esta lei, o Executivo utilizará os previstos na lei federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 14 de junho de 1983.
Jamil Selim de Sales
PREFEITO MUNICIPAL