O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o "Instituto de Programa Social RE - PROSRE", a sociedade civil, de direito privado, de caráter sócio-ambiental, sem fins lucrativos e econômicos, com sede e foro na cidade de Ipatinga, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º O PROSRE tem como objetivos e finalidades principais:

I - promover a defesa de bens e direitos sociais, coletivos e difusos relativos ao meio ambiente, aos direitos humanos dos povos;

II - promover projetos e ações que visem à preservação, bem como a proteção de áreas degradadas no meio ambiente urbano e rural;

III - promover a busca da reinclusão, recuperação, qualificação e requalificação do ser humano;

IV - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;

V - promoção do voluntariado;

VI - promoção da ética da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;

VII - educação e capacitação profissional.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 02 de dezembro de 2008.

Sebastião de Barros Quintão
PREFEITO MUNICIPAL