Lei Nº810 de 28/11/1983
"Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de IPATINGA, para o exercício financeiro de 1.984."
DECRETO Nº 1781/1984 - Abre o Crédito Suplementar de Cr$ 271.000.000,00 (Duzentos e Setenta e Um Milhão de Cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1783/1984 - Abre o Crédito Suplementar de Cr$ 130.000.000,00 (Cento e Trinta Milhões de Cruzeiros), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1788/1984 - Abre o Crédito Suplementar de Cr$ 172.843.450,00 (Cento e Setenta e Dois Milhões, Oitocentos e Quarenta e Três Mil, Quatrocentos e Cinquenta Cruzeiros), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1792/1984 - Abre o Crédito Suplementar de Cr$ 70.000.000,00 (Setenta Milhões de Cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1793/1984 - Abre o Crédito Suplementar de Cr$ 335.000.000,00 (Trezentos e Trinta e Cinco Milhões de Cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1794/1984 - Abre o Crédito Suplementar de Cr$ 33.000.000,00 (Trinta e Três Milhões e Duzentos Mil Cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1795/1984 - Abre o Crédito Suplementar de Cr$ 80.000.000,00 (Oitenta Milhões de Cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1796/1984 - Abre o Crédito Suplementar de Cr$ 41.150.000,00 (Quarenta e Um Milhão, Cento e Cinquenta Mil Cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1797/1984 - Abre o Crédito Suplementar de Cr$ 5.880.000,00 (Cinco Milhões, Oitocentos e Oitenta Mil Cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente
DECRETO Nº 1798/1984 - Abre o Crédito Suplementar de Cr$ 55.400.000,00 (Cinquenta e Cinco Milhões e Quatrocentos Mil Cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1800/1984 - Abre o Crédito Suplementar de Cr$ 15.800.000,00 (Quinze Milhões e Oitocentos Mil Cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1801/1984 - Abre o Crédito Suplementar de Cr$ 40.000.000,00 (Quarenta Milhões de Cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.805/1984 - Abre o Crédito Suplementar de Cr$ 106.900.000,00 (Cento e Seis Milhões e Novecentos Mil Cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.807/1.984 - Abre Crédito Suplementar de Cr$ 353.628.800,00 (Trezentos e Cinquenta e Três Milhões, Seiscentos e Vinte e Oito Mil, Oitocentos Cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.809/1984 - Abre Crédito Suplementar de Cr$ 6.640.000,00 (Seis Milhões, Seiscentos e Quarenta Mil Cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.813/1984 - Abre o Crédito Suplementar de Cr$ 26.000.000,00 (Vinte e Seis Milhões de Cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.814/1984 - Abre Crédito Suplementar de Cr$ 36.000.000,00 (Trinta e Seis Milhões de Cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.815/1984 - Abre Crédito Suplementar de Cr$ 104.500.000,00 (Cento e Quatro Milhões e Quinhentos Mil Cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.817/1984 - Abre Crédito Suplementar de Cr$ 100.500.000,00 (Cem Milhões e Quinhentos Mil Cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.818/1984 - Abre Crédito Suplementar de Cr$ 76.000.000,00 (Setenta e Seis Milhões de Cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.818-A/1984 - Abre Crédito Suplementar de Cr$ 16.785.921,29 (Dezesseis Milhões, Setecentos e Oitenta e Cinco Mil, Novecentos e Vinte e Um Cruzeiros e Vinte i Nove Centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.824/1984 - Abre Crédito Suplementar de Cr$ 3.100.000,00 (Três Milhões e Cem Mil Cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.833/1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar de Cr$ 1.038.040.000,00 (Um Bilhão, Trinta e Oito Milhões e Quarenta Mil Cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.834/ 1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar de Cr$ 9.600.000,00 (Nove Milhões e Seiscentos Mil Cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.840/1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar de Cr$ 136.000.000,00 (Cento e Trinta e Seis Milhões de Cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.843/1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar de Cr$ 20.000.000,00 (Vinte Milhões de Cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.844/1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar de Cr$ 5.000.000,00 (Cinco Milhões de Cruzeiros) para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.845/1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar de Cr$ 78.200.000,00 (Setenta e Oito Milhões e Duzentos Mil Cruzeiros) para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.847/1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar de Cr$ 26.300.000 (Vinte e Seis Milhões e Trezentos Mil Cruzeiros), para reforço a dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.850/1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar de Cr$ 262.650.000 (Duzentos e Sessenta e Dois Milhões, Seiscentos e Cinquenta Mil Cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.851/1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar de Cr$ 41.000.000 (Quarenta e Um Milhões de Cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.852/1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar de Cr$ 85.000.000 (Oitenta e Cinco Milhões de Cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.853/1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar de Cr$ 34.000.000 (Trinta e Quatro Milhões de Cruzeiros), para reforço a dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.854/1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 154.000.000 (Cento e Cinquenta e Quatro Milhões de Cruzeiros) para reforço de dotações do Orçamento vigente, utilizando como recursos o excesso de arrecadação.
DECRETO Nº 1.855/1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 1.900.00 (Um Milhão e Novecentos Mil Cruzeiros) para reforço de dotações consignadas no Orçamento em vigor.
DECRETO Nº 1.857/1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 850.000.000 (Oitocentos e Cinquenta Milhões de Cruzeiros) para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente, utilizando como recursos o excesso de arrecadação.
DECRETO Nº 1.859/1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 6.000.000 (Seis Milhões de Cruzeiros) para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente, utilizando como recursos o excesso de arrecadação.
DECRETO Nº 1.859-A/1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar de Cr$ 1.092.500.000 (Um Bilhão, Noventa e Dois Milhões e Quinhentos Mil Cruzeiros), para reforço a dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.859-B/1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 1.456.370.000 (Um Bilhão, Quatrocentos e Cinquenta e Seis Milhões, Trezentos e Setenta Mil Cruzeiros), para reforço de dotações de pessoal civil, consignadas no Orçamento vigente, utilizando como recurso o excesso de arrecadação.
DECRETO Nº 1.861/1984 - Abre Crédito Suplementar de Cr$ 450.000.000 (Quatrocentos e Cinquenta Milhões de Cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.863/1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 300.000.000 (Trezentos Milhões de Cruzeiros) para reforço de dotações da Câmara Municipal, consignadas no Orçamento vigente, utilizando como recursos o excesso de arrecadação.
DECRETO Nº 1.869-A/1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 30.000.000 (Trinta Milhões de Cruzeiros) para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente, utilizando como recurso o excesso de arrecadação.
DECRETO Nº 1.872/1984 - Abre Crédito Suplementar de Cr$ 22.191.000 (Vinte e Dois Milhões, Cento e Noventa e Um Mil Cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.873/1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar n valor de Cr$ 3.000.000 (Três Bilhões de Cruzeiros) para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente utilizando como recursos o excesso de arrecadação.
DECRETO Nº 1.874/1984 - Abre Crédito Suplementar de Cr$ 60.000.000 (Sessenta Milhões de Cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.875-A/1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 42.000.000 (Quarenta e Dois Milhões de Cruzeiros) para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente, utilizando como recurso o excesso de arrecadação.
DECRETO Nº 1.879/1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 43.500.000 (Quarenta e Três Milhões e Quinhentos Mil Cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.883/984 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 2.835.000 (Dois Milhões, Oitocentos e Trinta e Cinco Mil Cruzeiros) para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.884/1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 23.040.000 (Vinte e Três Milhões e Quarenta Mil Cruzeiros) para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.887/1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 44.200.000 (Quarenta e Quatro Milhões e Duzentos Mil Cruzeiros) para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.892/1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 60.000.000 (Sessenta Milhões de Cruzeiros) para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.894/1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 35.000.000 (Trinta e Cinco Milhões de Cruzeiros) para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente, utilizando como recurso o excesso de arrecadação.
DECRETO Nº 1.897/1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 174.682.229 (Cento e Setenta e Quatro Milhões, Seiscentos e Oitenta e Dois Mil, Duzentos e Vinte e Nove Cruzeiros) para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.898/1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 61.850.000 (Sessenta e Um Milhões, Oitocentos e Cinquenta Mil Cruzeiros) para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.899/1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 266.323.414 (Duzentos e Sessenta e Seis Milhões, Trezentos e Vinte e Três Ml, Quatrocentos e Catorze Cruzeiros) para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.905/1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 139.756.584 (cento e trinta e nove milhões, setecentos e cinqüenta e seis mil, quinhentos e oitenta e quatro cruzeiros) para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.908/1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 478.880.616 (Quatrocentos e Setenta Mil, Seiscentos e Dezesseis Cruzeiros) para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1908-A/1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar de Cr$ 1.063.986.302 (um bilhão, sessenta e três milhões, novecentos oitenta e seis mil, trezentos e dois cruzeiros) para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1783/1984 - Abre o Crédito Suplementar de Cr$ 130.000.000,00 (Cento e Trinta Milhões de Cruzeiros), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1788/1984 - Abre o Crédito Suplementar de Cr$ 172.843.450,00 (Cento e Setenta e Dois Milhões, Oitocentos e Quarenta e Três Mil, Quatrocentos e Cinquenta Cruzeiros), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1792/1984 - Abre o Crédito Suplementar de Cr$ 70.000.000,00 (Setenta Milhões de Cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1793/1984 - Abre o Crédito Suplementar de Cr$ 335.000.000,00 (Trezentos e Trinta e Cinco Milhões de Cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1794/1984 - Abre o Crédito Suplementar de Cr$ 33.000.000,00 (Trinta e Três Milhões e Duzentos Mil Cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1795/1984 - Abre o Crédito Suplementar de Cr$ 80.000.000,00 (Oitenta Milhões de Cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1796/1984 - Abre o Crédito Suplementar de Cr$ 41.150.000,00 (Quarenta e Um Milhão, Cento e Cinquenta Mil Cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1797/1984 - Abre o Crédito Suplementar de Cr$ 5.880.000,00 (Cinco Milhões, Oitocentos e Oitenta Mil Cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente
DECRETO Nº 1798/1984 - Abre o Crédito Suplementar de Cr$ 55.400.000,00 (Cinquenta e Cinco Milhões e Quatrocentos Mil Cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1800/1984 - Abre o Crédito Suplementar de Cr$ 15.800.000,00 (Quinze Milhões e Oitocentos Mil Cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1801/1984 - Abre o Crédito Suplementar de Cr$ 40.000.000,00 (Quarenta Milhões de Cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.805/1984 - Abre o Crédito Suplementar de Cr$ 106.900.000,00 (Cento e Seis Milhões e Novecentos Mil Cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.807/1.984 - Abre Crédito Suplementar de Cr$ 353.628.800,00 (Trezentos e Cinquenta e Três Milhões, Seiscentos e Vinte e Oito Mil, Oitocentos Cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.809/1984 - Abre Crédito Suplementar de Cr$ 6.640.000,00 (Seis Milhões, Seiscentos e Quarenta Mil Cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.813/1984 - Abre o Crédito Suplementar de Cr$ 26.000.000,00 (Vinte e Seis Milhões de Cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.814/1984 - Abre Crédito Suplementar de Cr$ 36.000.000,00 (Trinta e Seis Milhões de Cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.815/1984 - Abre Crédito Suplementar de Cr$ 104.500.000,00 (Cento e Quatro Milhões e Quinhentos Mil Cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.817/1984 - Abre Crédito Suplementar de Cr$ 100.500.000,00 (Cem Milhões e Quinhentos Mil Cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.818/1984 - Abre Crédito Suplementar de Cr$ 76.000.000,00 (Setenta e Seis Milhões de Cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.818-A/1984 - Abre Crédito Suplementar de Cr$ 16.785.921,29 (Dezesseis Milhões, Setecentos e Oitenta e Cinco Mil, Novecentos e Vinte e Um Cruzeiros e Vinte i Nove Centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.824/1984 - Abre Crédito Suplementar de Cr$ 3.100.000,00 (Três Milhões e Cem Mil Cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.833/1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar de Cr$ 1.038.040.000,00 (Um Bilhão, Trinta e Oito Milhões e Quarenta Mil Cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.834/ 1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar de Cr$ 9.600.000,00 (Nove Milhões e Seiscentos Mil Cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.840/1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar de Cr$ 136.000.000,00 (Cento e Trinta e Seis Milhões de Cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.843/1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar de Cr$ 20.000.000,00 (Vinte Milhões de Cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.844/1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar de Cr$ 5.000.000,00 (Cinco Milhões de Cruzeiros) para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.845/1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar de Cr$ 78.200.000,00 (Setenta e Oito Milhões e Duzentos Mil Cruzeiros) para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.847/1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar de Cr$ 26.300.000 (Vinte e Seis Milhões e Trezentos Mil Cruzeiros), para reforço a dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.850/1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar de Cr$ 262.650.000 (Duzentos e Sessenta e Dois Milhões, Seiscentos e Cinquenta Mil Cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.851/1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar de Cr$ 41.000.000 (Quarenta e Um Milhões de Cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.852/1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar de Cr$ 85.000.000 (Oitenta e Cinco Milhões de Cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.853/1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar de Cr$ 34.000.000 (Trinta e Quatro Milhões de Cruzeiros), para reforço a dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.854/1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 154.000.000 (Cento e Cinquenta e Quatro Milhões de Cruzeiros) para reforço de dotações do Orçamento vigente, utilizando como recursos o excesso de arrecadação.
DECRETO Nº 1.855/1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 1.900.00 (Um Milhão e Novecentos Mil Cruzeiros) para reforço de dotações consignadas no Orçamento em vigor.
DECRETO Nº 1.857/1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 850.000.000 (Oitocentos e Cinquenta Milhões de Cruzeiros) para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente, utilizando como recursos o excesso de arrecadação.
DECRETO Nº 1.859/1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 6.000.000 (Seis Milhões de Cruzeiros) para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente, utilizando como recursos o excesso de arrecadação.
DECRETO Nº 1.859-A/1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar de Cr$ 1.092.500.000 (Um Bilhão, Noventa e Dois Milhões e Quinhentos Mil Cruzeiros), para reforço a dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.859-B/1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 1.456.370.000 (Um Bilhão, Quatrocentos e Cinquenta e Seis Milhões, Trezentos e Setenta Mil Cruzeiros), para reforço de dotações de pessoal civil, consignadas no Orçamento vigente, utilizando como recurso o excesso de arrecadação.
DECRETO Nº 1.861/1984 - Abre Crédito Suplementar de Cr$ 450.000.000 (Quatrocentos e Cinquenta Milhões de Cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.863/1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 300.000.000 (Trezentos Milhões de Cruzeiros) para reforço de dotações da Câmara Municipal, consignadas no Orçamento vigente, utilizando como recursos o excesso de arrecadação.
DECRETO Nº 1.869-A/1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 30.000.000 (Trinta Milhões de Cruzeiros) para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente, utilizando como recurso o excesso de arrecadação.
DECRETO Nº 1.872/1984 - Abre Crédito Suplementar de Cr$ 22.191.000 (Vinte e Dois Milhões, Cento e Noventa e Um Mil Cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.873/1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar n valor de Cr$ 3.000.000 (Três Bilhões de Cruzeiros) para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente utilizando como recursos o excesso de arrecadação.
DECRETO Nº 1.874/1984 - Abre Crédito Suplementar de Cr$ 60.000.000 (Sessenta Milhões de Cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.875-A/1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 42.000.000 (Quarenta e Dois Milhões de Cruzeiros) para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente, utilizando como recurso o excesso de arrecadação.
DECRETO Nº 1.879/1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 43.500.000 (Quarenta e Três Milhões e Quinhentos Mil Cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.883/984 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 2.835.000 (Dois Milhões, Oitocentos e Trinta e Cinco Mil Cruzeiros) para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.884/1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 23.040.000 (Vinte e Três Milhões e Quarenta Mil Cruzeiros) para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.887/1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 44.200.000 (Quarenta e Quatro Milhões e Duzentos Mil Cruzeiros) para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.892/1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 60.000.000 (Sessenta Milhões de Cruzeiros) para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.894/1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 35.000.000 (Trinta e Cinco Milhões de Cruzeiros) para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente, utilizando como recurso o excesso de arrecadação.
DECRETO Nº 1.897/1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 174.682.229 (Cento e Setenta e Quatro Milhões, Seiscentos e Oitenta e Dois Mil, Duzentos e Vinte e Nove Cruzeiros) para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.898/1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 61.850.000 (Sessenta e Um Milhões, Oitocentos e Cinquenta Mil Cruzeiros) para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.899/1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 266.323.414 (Duzentos e Sessenta e Seis Milhões, Trezentos e Vinte e Três Ml, Quatrocentos e Catorze Cruzeiros) para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.905/1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 139.756.584 (cento e trinta e nove milhões, setecentos e cinqüenta e seis mil, quinhentos e oitenta e quatro cruzeiros) para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
DECRETO Nº 1.908/1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 478.880.616 (Quatrocentos e Setenta Mil, Seiscentos e Dezesseis Cruzeiros) para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 1908-A/1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar de Cr$ 1.063.986.302 (um bilhão, sessenta e três milhões, novecentos oitenta e seis mil, trezentos e dois cruzeiros) para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento-Geral do Município de IPATINGA, para o exercício financeiro de 1984, discriminado pelos anexos integrantes desta lei que estima a RECEITA em Cr$23.000.000.000,00 (Vinte e três bilhões de cruzeiros) e fixa a DESPESA em igual importância.
Art. 2º - A RECEITA será realizada mediante arrecadação de tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:
1.0 - RECEITAS CORRENTES Cr$ 19.809.000.000,00
1.1 - Receita Tributária........... Cr$ 2.694.500.000,00
1.3 - Receita Patrimonial.......... Cr$ 15.000.000,00
1.7 - Transferências Correntes..... Cr$ 16.812.500.000,00
1.9 - Outras Receitas Correntes.... Cr$ 287.000.000,00
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL Cr$ 3.191.000.000,00
2.1 - Operações de Crédito......... Cr$ 3.100.000.000,00
2.2 - Alienação de Bens............ Cr$ 10.000.000,00
2.4 - Transferências de Capital.... Cr$ 81.000.000,00
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA ................ Cr$ 23.000.000.000,00
Art. 3º - A DESPESA será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuída por órgãos DA ADMINISTRAÇÃO de acordo com o seguinte desdobramento;
a) DESPESA POR ÓRGÃOS:
0100 - Câmara Municipal.................. Cr$ 666.250.000,00
0200 - Gabinete do Prefeito.............. Cr$ 61.720.000,00
0300 - Conselho Comunitário.............. Cr$ 2.680.000,00
0400 - Conselho Municipal de Desenvolvimento..... Cr$ 3.600.000,00
0500 - Secretaria Municipal de Governo... Cr$ 242.060.000,00
0600 - Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos... Cr$ 845.900.000,00
0700 - Secretaria Municipal de Administração........ Cr$ 1.563.120.000,00
0800 - Secretaria Municipal da Fazenda... Cr$ 6.025.380.000,00
0900 - Secretaria Municipal de Educação.. Cr$ 3.448.750.000,00
1000 - Coordenadoria de Assuntos Comunitários....... Cr$ 847.850.000,00
1100 - Superintendência de Planejamento.. Cr$ 8.283.820.000,00
1200 - Secretaria Municipal de Saúde..... Cr$ 1.008.870.000,00
SOMA..................................... Cr$ 23.000.000.000,00
b) DESPESA POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS:
01 - Legislativa....................... Cr$ 619.750.000,00
03 - Administração e Planejamento...... Cr$ 9.063.310.000,00
04 - Agricultura....................... Cr$ 14.480.000,00
05 - Comunicações...................... Cr$ 15.860.000,00
06 - Defesa Nacional e Segurança Pública... Cr$ 34.580.000,00
07 - Desenvolvimento Regional.......... Cr$ 45.230.000,00
08 - Educação e Cultura................ Cr$ 4.830.600.000,00
10 - Habitação e Urbanismo............. Cr$ 6.346.620.000,00
11 - Indústria, Comércio e Serviços.... Cr$ 15.000.000,00
13 - Saúde e Saneamento................ Cr$ 1.158.870.000,00
15 - Assistência e Previdência......... Cr$ 785.700.000,00
16 - Transporte........................ Cr$ 70.000.000,00
SOMA..................................... Cr$ 23.000.000.000,00
c) DESPESA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
3.0 - DESPESAS CORRENTES Cr$ 13.561.730.000,00
3.1 - Despesas de Custeio.......... Cr$ 9.481.970.000,00
3.2 - Transferências Correntes..... Cr$ 4.079.760.000,00
4.0 - DESPESAS DE CAPITAL Cr$ 9.438.270.000,00
4.1 - Investimentos................ Cr$ 6.868.270.000,00
4.2 - Inversões Financeiras........ Cr$ 355.000.000,00
4.3 - Transferências de Capital.... Cr$ 2.215.000.000,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA.................. Cr$ 23.000.000.000.00
Art. 4º - A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3º, far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as Unidades Orçamentárias, aprovada nos anexos componentes da presente lei.
Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, mediante utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta lei, com as seguintes finalidades:
I - atender dotações diversas, especialmente as de pessoal e encargos, utilizando como recursos as disponibilidades caracterizadas no item III, do § 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - atender dotações diversas, utilizando como recursos o definido no § 3º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Fica o Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita.
Parágrafo Único - Durante a execução orçamentária, fica o Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, nos termos do artigo 67, da Constituição Federal, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Prevista.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1984.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 28 de novembro de 1983.
Jamil Selim de Sales
PREFEITO MUNICIPAL
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento-Geral do Município de IPATINGA, para o exercício financeiro de 1984, discriminado pelos anexos integrantes desta lei que estima a RECEITA em Cr$23.000.000.000,00 (Vinte e três bilhões de cruzeiros) e fixa a DESPESA em igual importância.
Art. 2º - A RECEITA será realizada mediante arrecadação de tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:
1.0 - RECEITAS CORRENTES Cr$ 19.809.000.000,00
1.1 - Receita Tributária........... Cr$ 2.694.500.000,00
1.3 - Receita Patrimonial.......... Cr$ 15.000.000,00
1.7 - Transferências Correntes..... Cr$ 16.812.500.000,00
1.9 - Outras Receitas Correntes.... Cr$ 287.000.000,00
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL Cr$ 3.191.000.000,00
2.1 - Operações de Crédito......... Cr$ 3.100.000.000,00
2.2 - Alienação de Bens............ Cr$ 10.000.000,00
2.4 - Transferências de Capital.... Cr$ 81.000.000,00
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA ................ Cr$ 23.000.000.000,00
Art. 3º - A DESPESA será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuída por órgãos DA ADMINISTRAÇÃO de acordo com o seguinte desdobramento;
a) DESPESA POR ÓRGÃOS:
0100 - Câmara Municipal.................. Cr$ 666.250.000,00
0200 - Gabinete do Prefeito.............. Cr$ 61.720.000,00
0300 - Conselho Comunitário.............. Cr$ 2.680.000,00
0400 - Conselho Municipal de Desenvolvimento..... Cr$ 3.600.000,00
0500 - Secretaria Municipal de Governo... Cr$ 242.060.000,00
0600 - Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos... Cr$ 845.900.000,00
0700 - Secretaria Municipal de Administração........ Cr$ 1.563.120.000,00
0800 - Secretaria Municipal da Fazenda... Cr$ 6.025.380.000,00
0900 - Secretaria Municipal de Educação.. Cr$ 3.448.750.000,00
1000 - Coordenadoria de Assuntos Comunitários....... Cr$ 847.850.000,00
1100 - Superintendência de Planejamento.. Cr$ 8.283.820.000,00
1200 - Secretaria Municipal de Saúde..... Cr$ 1.008.870.000,00
SOMA..................................... Cr$ 23.000.000.000,00
b) DESPESA POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS:
01 - Legislativa....................... Cr$ 619.750.000,00
03 - Administração e Planejamento...... Cr$ 9.063.310.000,00
04 - Agricultura....................... Cr$ 14.480.000,00
05 - Comunicações...................... Cr$ 15.860.000,00
06 - Defesa Nacional e Segurança Pública... Cr$ 34.580.000,00
07 - Desenvolvimento Regional.......... Cr$ 45.230.000,00
08 - Educação e Cultura................ Cr$ 4.830.600.000,00
10 - Habitação e Urbanismo............. Cr$ 6.346.620.000,00
11 - Indústria, Comércio e Serviços.... Cr$ 15.000.000,00
13 - Saúde e Saneamento................ Cr$ 1.158.870.000,00
15 - Assistência e Previdência......... Cr$ 785.700.000,00
16 - Transporte........................ Cr$ 70.000.000,00
SOMA..................................... Cr$ 23.000.000.000,00
c) DESPESA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
3.0 - DESPESAS CORRENTES Cr$ 13.561.730.000,00
3.1 - Despesas de Custeio.......... Cr$ 9.481.970.000,00
3.2 - Transferências Correntes..... Cr$ 4.079.760.000,00
4.0 - DESPESAS DE CAPITAL Cr$ 9.438.270.000,00
4.1 - Investimentos................ Cr$ 6.868.270.000,00
4.2 - Inversões Financeiras........ Cr$ 355.000.000,00
4.3 - Transferências de Capital.... Cr$ 2.215.000.000,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA.................. Cr$ 23.000.000.000.00
Art. 4º - A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3º, far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as Unidades Orçamentárias, aprovada nos anexos componentes da presente lei.
Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, mediante utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta lei, com as seguintes finalidades:
I - atender dotações diversas, especialmente as de pessoal e encargos, utilizando como recursos as disponibilidades caracterizadas no item III, do § 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - atender dotações diversas, utilizando como recursos o definido no § 3º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Fica o Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita.
Parágrafo Único - Durante a execução orçamentária, fica o Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, nos termos do artigo 67, da Constituição Federal, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Prevista.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1984.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 28 de novembro de 1983.
Jamil Selim de Sales
PREFEITO MUNICIPAL