Lei Nº2584 de 10/09/2009
"Altera a Lei de nº 2.343, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre critérios para denominação de logradouros, prédios públicos, obras, serviços e monumentos públicos."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso III do art. 5º da Lei nº 2.343, de 21 de agosto de 2007, passa a viger com a seguinte redação:
“III - inauguração de logradouros cujos nomes já existam em outros bairros, exceto quando se tratar de prolongamento de via existente em bairro confrontante.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 10 de setembro de 2009.
Robson Gomes da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso III do art. 5º da Lei nº 2.343, de 21 de agosto de 2007, passa a viger com a seguinte redação:
“III - inauguração de logradouros cujos nomes já existam em outros bairros, exceto quando se tratar de prolongamento de via existente em bairro confrontante.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 10 de setembro de 2009.
Robson Gomes da Silva
PREFEITO MUNICIPAL