O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública “A Associação de Mulheres Lutando e Vencendo”, entidade com personalidade jurídica, sem fins lucrativos, com foro na cidade de Ipatinga, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º A entidade de que trata o artigo anterior tem por finalidades:

I - integrar as mulheres na luta pelos direitos humanos, políticos e sociais, principalmente no que se refere à injustiça e discriminação contra a mulher,proporcionando crescimento pessoal, social e político às associadas, através da promoção de encontros de natureza cultural, cursos, conferências, debates, oficinas, seminários, dentre outros;

II - promover cursos de formação pré-profissionalizantes para a comunidade, inclusive em convênio com outras instituições;

III - realizar atividades que contribuam com o crescimento social e intelectual das mulheres envolvidas, afastando-as da rotina puramente doméstica;

IV - criar oficinas de aprendizagem de forma a propiciar o desenvolvimento de suas potencialidades e obtenção de recursos que contribuam para a manutenção das necessidades materiais do grupo familiar;

V - contribuir para a inclusão social e política das associadas na comunidade local;

VI - promover parcerias com entidades congêneres e que contribuam com os objetivos da Associação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 14 de dezembro de 2009.


Robson Gomes da Silva
PREFEITO MUNICIPAL