Lei Nº2650 de 28/12/2009
"Dispõe sobre a destinação de recursos, a título de outros auxílios financeiros a pessoas físicas."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos públicos a título de auxílios financeiros a pessoas físicas.
Parágrafo único. A transferência de recursos públicos de que trata este Lei observará as disposições da Lei nº 4.320/1964, Lei nº 2.555/2009 e Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 2º A transferência dos recursos autorizados por esta Lei destinam-se a atender aos objetivos descritos no Anexo I desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária de 2010.
Art. 4º A prestação de contas dos recursos liberados será publicado mensalmente no sitio eletrônico da Prefeitura Municipal de Ipatinga, devendo conter as seguintes informações: nome completo do beneficiário, CPF, valor recebido e sua destinação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 28 de dezembro de 2009.
Robson Gomes da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
I - SMG - Secretaria Municipal de Governo
Objetivo: custear ações de Defesa Civil.
Unidade responsável pela execução Código: 02.02 descrição: Secretaria Municipal de Governo
Projeto/Atividade Código: 2021 descrição: P Defesa Civil
II - SEMDE - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Objetivo: conceder auxílio financeiro para ações de qualificação profissional em diversas áreas e garantir o deslocamento do educando, quando for o caso; ajuda de custo e transporte aos conselheiros municipais para capacitação e fortalecimento dos Conselhos, bem como apoiar as ações da política municipal de turismo.
Unidade responsável pela execução Código: 02.09 descrição: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Denominação Código: 2072 descrição: P Qualifica Ipatinga Código: 2073 descrição: C Plano Setorial de Qualificação PLANSEQ código: 2074 descrição: P/C Plano Setorial de Qualificação PlANSEQ código: 2081 descrição: P Fundo Municipal de Turismo
III - SMS - Secretaria Municipal de Saúde
Objetivo: Conceder ajuda de custo e despesas com locomoção aos conselheiros municipais, aos pacientes em tratamento fora do domicílio, aos usuários do Sistema Único de Saúde e nas ações do programa DST/AIDS e Saúde Mental.
Unidade responsável pela execução código: 02.10 descrição: Secretaria Municipal de Saúde
Denominação código: 2082 descrição: P Coordenação Municipal de Saúde código: 2084 descrição: C Manutenção do Conselho Municipal de Saúde código: 2093 descrição: T Programa DST/AIDS - BLVIGIS código: 2099 descrição: P Manutenção e Incremento da Assistência Básica código: 2103 descrição: T Saúde em Casa - SES código: 2108 descrição: T Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF - BLATBAS código: 2114 descrição: T Saúde Mental - BLMAC código: 2129 descrição: P Manutenção, Controle, Avaliação e Auditoria
IV - SMAS - Secretaria Municipal de Assistência Social
Objetivo: Garantir ao migrante alimentação, transporte e cobertura de outras despesas que visem a atender a política de atenção aos migrantes; conceder ajuda de custo e transporte aos conselheiros municipais para capacitação e fortalecimento dos Conselhos; garantir o benefício Bolsa Família Municipal e o desenvolvimento pessoal, social e profissional de jovens; promover atendimento aos indivíduos em situação de vulnerabilidade social; conceder passagens sociais as pessoas portadoras de deficiências; disponibilizar ajuda social para pagamento de aluguel e benefícios eventuais; conceder ajuda social para viabilizar ações de proteção social básica e especial, bem como assegurar as políticas sociais nos moldes do Sistema Único da Assistência Social - SUAS e em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS:
Unidade responsável pela execução código: 02.15 descrição: Secretaria Municipal de Assistência Social
Denominação código: 2195 descrição: P Manutenção do Conselho Tutelar código: 2196 descrição: P Apoio aos Conselhos Municipais código: 2198 descrição: P Bolsa Família Municipal código: 2202 descrição: P Política de Atenção à Pessoa Idosa código: 2203 descrição: P Política de Apoio à Pessoa com Deficiência código: 2204 descrição: P Núcleo de Apoio à Política de Proteção Básica código: 2205 descrição: P Manut. Dos Centros de Referência da Assistência Social CRAS código: 1072 descrição: C Pro Jovem Trabalhador código: 1073 descrição: P Pro Jovem Trabalhador
Unidade responsável pela execução código: 02.20 descrição: Fundo Municipal de Assistência Social
Denominação código: 2217 descrição: P Atendimento à Política da Mulher código: 2222 descrição: P Atenção ao Migrante código: 1101 descrição: C Atenção ao Migrante código: 1086 descrição: T Piso Fixo de Média Complexidade III
Unidade responsável pela execução código: 02.21 descrição: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Denominação código: 2226 descrição: T Renúncia Fiscal ao FMDCA
V - SEMCEL - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Objetivo: Conceder apoio financeiro para custear despesas relativas a participação de representantes do Município em competições e concursos nas diversas modalidades; ao Grupo de Congado Nossa Senhora do Rosário na realização de suas festividades na zona rural do Ipaneminha, aos artistas e grupos culturais que estarão representando o Município em outras localidades, bem como aos conselheiros municipais para capacitação e fortalecimento dos Conselhos
Unidade responsável pela execução código: 02.16 descrição: Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Denominação código: 2209 descrição: P Manutenção do Depto. de Esporte e Lazer código: 2211 descrição: P Manutenção do Depto. de Cultura código: 2212 descrição: P Incentivo à Cultura
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos públicos a título de auxílios financeiros a pessoas físicas.
Parágrafo único. A transferência de recursos públicos de que trata este Lei observará as disposições da Lei nº 4.320/1964, Lei nº 2.555/2009 e Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 2º A transferência dos recursos autorizados por esta Lei destinam-se a atender aos objetivos descritos no Anexo I desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária de 2010.
Art. 4º A prestação de contas dos recursos liberados será publicado mensalmente no sitio eletrônico da Prefeitura Municipal de Ipatinga, devendo conter as seguintes informações: nome completo do beneficiário, CPF, valor recebido e sua destinação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 28 de dezembro de 2009.
Robson Gomes da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
I - SMG - Secretaria Municipal de Governo
Objetivo: custear ações de Defesa Civil.
Unidade responsável pela execução Código: 02.02 descrição: Secretaria Municipal de Governo
Projeto/Atividade Código: 2021 descrição: P Defesa Civil
II - SEMDE - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Objetivo: conceder auxílio financeiro para ações de qualificação profissional em diversas áreas e garantir o deslocamento do educando, quando for o caso; ajuda de custo e transporte aos conselheiros municipais para capacitação e fortalecimento dos Conselhos, bem como apoiar as ações da política municipal de turismo.
Unidade responsável pela execução Código: 02.09 descrição: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Denominação Código: 2072 descrição: P Qualifica Ipatinga Código: 2073 descrição: C Plano Setorial de Qualificação PLANSEQ código: 2074 descrição: P/C Plano Setorial de Qualificação PlANSEQ código: 2081 descrição: P Fundo Municipal de Turismo
III - SMS - Secretaria Municipal de Saúde
Objetivo: Conceder ajuda de custo e despesas com locomoção aos conselheiros municipais, aos pacientes em tratamento fora do domicílio, aos usuários do Sistema Único de Saúde e nas ações do programa DST/AIDS e Saúde Mental.
Unidade responsável pela execução código: 02.10 descrição: Secretaria Municipal de Saúde
Denominação código: 2082 descrição: P Coordenação Municipal de Saúde código: 2084 descrição: C Manutenção do Conselho Municipal de Saúde código: 2093 descrição: T Programa DST/AIDS - BLVIGIS código: 2099 descrição: P Manutenção e Incremento da Assistência Básica código: 2103 descrição: T Saúde em Casa - SES código: 2108 descrição: T Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF - BLATBAS código: 2114 descrição: T Saúde Mental - BLMAC código: 2129 descrição: P Manutenção, Controle, Avaliação e Auditoria
IV - SMAS - Secretaria Municipal de Assistência Social
Objetivo: Garantir ao migrante alimentação, transporte e cobertura de outras despesas que visem a atender a política de atenção aos migrantes; conceder ajuda de custo e transporte aos conselheiros municipais para capacitação e fortalecimento dos Conselhos; garantir o benefício Bolsa Família Municipal e o desenvolvimento pessoal, social e profissional de jovens; promover atendimento aos indivíduos em situação de vulnerabilidade social; conceder passagens sociais as pessoas portadoras de deficiências; disponibilizar ajuda social para pagamento de aluguel e benefícios eventuais; conceder ajuda social para viabilizar ações de proteção social básica e especial, bem como assegurar as políticas sociais nos moldes do Sistema Único da Assistência Social - SUAS e em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS:
Unidade responsável pela execução código: 02.15 descrição: Secretaria Municipal de Assistência Social
Denominação código: 2195 descrição: P Manutenção do Conselho Tutelar código: 2196 descrição: P Apoio aos Conselhos Municipais código: 2198 descrição: P Bolsa Família Municipal código: 2202 descrição: P Política de Atenção à Pessoa Idosa código: 2203 descrição: P Política de Apoio à Pessoa com Deficiência código: 2204 descrição: P Núcleo de Apoio à Política de Proteção Básica código: 2205 descrição: P Manut. Dos Centros de Referência da Assistência Social CRAS código: 1072 descrição: C Pro Jovem Trabalhador código: 1073 descrição: P Pro Jovem Trabalhador
Unidade responsável pela execução código: 02.20 descrição: Fundo Municipal de Assistência Social
Denominação código: 2217 descrição: P Atendimento à Política da Mulher código: 2222 descrição: P Atenção ao Migrante código: 1101 descrição: C Atenção ao Migrante código: 1086 descrição: T Piso Fixo de Média Complexidade III
Unidade responsável pela execução código: 02.21 descrição: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Denominação código: 2226 descrição: T Renúncia Fiscal ao FMDCA
V - SEMCEL - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Objetivo: Conceder apoio financeiro para custear despesas relativas a participação de representantes do Município em competições e concursos nas diversas modalidades; ao Grupo de Congado Nossa Senhora do Rosário na realização de suas festividades na zona rural do Ipaneminha, aos artistas e grupos culturais que estarão representando o Município em outras localidades, bem como aos conselheiros municipais para capacitação e fortalecimento dos Conselhos
Unidade responsável pela execução código: 02.16 descrição: Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Denominação código: 2209 descrição: P Manutenção do Depto. de Esporte e Lazer código: 2211 descrição: P Manutenção do Depto. de Cultura código: 2212 descrição: P Incentivo à Cultura