Lei Nº2698 de 10/05/2010
"Proíbe o uso de pulseiras coloridas, conhecidas como pulseiras do sexo, no âmbito das escolas da rede de ensino municipal, estadual e particular de Ipatinga e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o uso das pulseiras coloridas conhecidas como "pulseiras do sexo", no âmbito das escolas das redes de ensino municipal, estadual e particular de Ipatinga.
Art. 2º A direção e o corpo docente das unidades de ensino realizarão reuniões com os alunos para esclarecer sobre a implantação da medida e orientá-los com relação a situações envolvendo questões sexuais.
Parágrafo único. As reuniões deverão estender-se também aos pais e responsáveis pelos alunos.
Art. 3º Fica proibida a venda e comercialização, no comércio formal e informal do Município de Ipatinga, das pulseiras coloridas de que trata a presente Lei.
Art. 4º O descumprimento das disposições constantes do art. 3º sujeitará os infratores às seguintes penalidades:
I - notificação;
II - multa de 10 (dez) UFPI´s - Unidade Fiscal da Prefeitura Municipal de Ipatinga;
III - multa em dobro em caso de reincidência;
IV - cancelamento da licença de funcionamento e/ou interdição do estabelecimento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 10 de maio de 2010.
Nilton Manoel
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o uso das pulseiras coloridas conhecidas como "pulseiras do sexo", no âmbito das escolas das redes de ensino municipal, estadual e particular de Ipatinga.
Art. 2º A direção e o corpo docente das unidades de ensino realizarão reuniões com os alunos para esclarecer sobre a implantação da medida e orientá-los com relação a situações envolvendo questões sexuais.
Parágrafo único. As reuniões deverão estender-se também aos pais e responsáveis pelos alunos.
Art. 3º Fica proibida a venda e comercialização, no comércio formal e informal do Município de Ipatinga, das pulseiras coloridas de que trata a presente Lei.
Art. 4º O descumprimento das disposições constantes do art. 3º sujeitará os infratores às seguintes penalidades:
I - notificação;
II - multa de 10 (dez) UFPI´s - Unidade Fiscal da Prefeitura Municipal de Ipatinga;
III - multa em dobro em caso de reincidência;
IV - cancelamento da licença de funcionamento e/ou interdição do estabelecimento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 10 de maio de 2010.
Nilton Manoel
PREFEITO MUNICIPAL