Lei Nº2722 de 29/06/2010
"Reajusta a tabela de vencimentos dos professores da rede pública municipal de ensino de Ipatinga e dá outras providências."
LEI Nº 2786/2010
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral do Anexo VI, da Lei nº 2.428, de 05 de abril de 2008, alterado pela legislação posterior, que contém a tabela de vencimento dos professores da rede pública municipal de Ipatinga, que passa a viger de acordo com o Anexo I desta Lei.
§ 1º A revisão concedida no Anexo I desta Lei, refere-se ao vencimento do PISO SALARIAL da carreira de magistério, não incluído as vantagens inerentes à mesma.
§ 2º A correção do Anexo I desta Lei, visa ao pagamento da 1ª parcela do cumprimento da integralização gradual do PSPN – Piso Salarial Profissional Nacional, dos servidores públicos municipais pertencentes à carreira do Magistério, cujo percentual será de 13,75% (treze virgula setenta e cinco por cento).
§ 3º O reajuste de que trata o § 2º desta Lei, fica estendido aos cargos contratados, garantindo também sua percepção pelos cargos em comissão.
Art. 2º Não terá direito ao reajuste os Agentes Políticos do Município, ainda que originalmente pertencentes à Carreira do Magistério.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes no orçamento em vigor e naquelas que vierem a substituí-las.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de junho do corrente ano.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 29 de junho de 2010.
Robson Gomes da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I (desta Lei) ANEXO VI - LEI Nº 2.428/2008
TABELA DE VENCIMENTOS DE PROFESSORES 06/2010 - REAJUSTE SALARIAL 13,75%
GRUPO VENC Grupo Ocupacional NÍVEL 00 A 01 B 02 C 03 D 04 E 05 F 06 G 07 H 08 I 09 J 10 K 11 L 12 M 13 N 14 0 15
Professores Mag. PI 7,21 7,64 8,10 8,59 9,10 9,65 10,23 10,84 11,49 12,18 12,91 13,69 14,51 15,38 16,30 17,28
08
Professores PII 10,82 11,47 12,16 12,89 13,66 14,48 15,35 16,27 17,25 18,28 19,38 20,54 21,77 23,08 24,46 25,93
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral do Anexo VI, da Lei nº 2.428, de 05 de abril de 2008, alterado pela legislação posterior, que contém a tabela de vencimento dos professores da rede pública municipal de Ipatinga, que passa a viger de acordo com o Anexo I desta Lei.
§ 1º A revisão concedida no Anexo I desta Lei, refere-se ao vencimento do PISO SALARIAL da carreira de magistério, não incluído as vantagens inerentes à mesma.
§ 2º A correção do Anexo I desta Lei, visa ao pagamento da 1ª parcela do cumprimento da integralização gradual do PSPN – Piso Salarial Profissional Nacional, dos servidores públicos municipais pertencentes à carreira do Magistério, cujo percentual será de 13,75% (treze virgula setenta e cinco por cento).
§ 3º O reajuste de que trata o § 2º desta Lei, fica estendido aos cargos contratados, garantindo também sua percepção pelos cargos em comissão.
Art. 2º Não terá direito ao reajuste os Agentes Políticos do Município, ainda que originalmente pertencentes à Carreira do Magistério.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes no orçamento em vigor e naquelas que vierem a substituí-las.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de junho do corrente ano.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 29 de junho de 2010.
Robson Gomes da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I (desta Lei) ANEXO VI - LEI Nº 2.428/2008
TABELA DE VENCIMENTOS DE PROFESSORES 06/2010 - REAJUSTE SALARIAL 13,75%
GRUPO VENC Grupo Ocupacional NÍVEL 00 A 01 B 02 C 03 D 04 E 05 F 06 G 07 H 08 I 09 J 10 K 11 L 12 M 13 N 14 0 15
Professores Mag. PI 7,21 7,64 8,10 8,59 9,10 9,65 10,23 10,84 11,49 12,18 12,91 13,69 14,51 15,38 16,30 17,28
08
Professores PII 10,82 11,47 12,16 12,89 13,66 14,48 15,35 16,27 17,25 18,28 19,38 20,54 21,77 23,08 24,46 25,93