Lei Nº932 de 21/05/1986
"Altera salários e vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Ipatinga."
Artigo 1º suprimido pela Lei nº 941/86
O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O nível da Tabela I do Anexo II, Tabela de salários, vencimentos e gratificações de Função da Lei nº 920 de 06 de dezembro de 1985, passa a ser de Cz$ 804,00 (oitocentos e quatro cruzados) nos termos do Decreto-Lei nº 2284, de 10 de março de 1986.
Art. 2º - Os demais níveis das Tabelas 1 e 2 do Anexo II da Lei nº 920, de 06 de dezembro de 1985, ficam corrigidas com o índice de 34% (trinta e quatro por cento).
Parágrafo Único - O índice de que trata o artigo, abrange a conversão prevista no Decreto-Lei nº 2284, de 10 de março de 1986.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1986.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 21 de maio de 1986.
Jamill Selim de Sales
PREFEITO MUNICIPAL
Art. 1º - O nível da Tabela I do Anexo II, Tabela de salários, vencimentos e gratificações de Função da Lei nº 920 de 06 de dezembro de 1985, passa a ser de Cz$ 804,00 (oitocentos e quatro cruzados) nos termos do Decreto-Lei nº 2284, de 10 de março de 1986.
Art. 2º - Os demais níveis das Tabelas 1 e 2 do Anexo II da Lei nº 920, de 06 de dezembro de 1985, ficam corrigidas com o índice de 34% (trinta e quatro por cento).
Parágrafo Único - O índice de que trata o artigo, abrange a conversão prevista no Decreto-Lei nº 2284, de 10 de março de 1986.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1986.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 21 de maio de 1986.
Jamill Selim de Sales
PREFEITO MUNICIPAL