O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a entidade Chico Mendes Associação Cultural Comunitária de Ipatinga, entidade com personalidade jurídica, de fins não lucrativos, com sede e foro na cidade de Ipatinga, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º A entidade de que trata o artigo anterior tem por objetivos:

I - defender a democratização dos meios de comunicações em geral, em especial a criação e manutenção de rádios comunitárias de baixa potência, chamadas "rádios livres comunitárias", que têm como fim desenvolver atividades sócio-culturais no sentido da melhoria das condições sócio-econômicas e culturais da coletividade em que estiverem inseridas;

II - contribuir com a luta pela democratização dos meios de comunicação, pela democratização da informação e pela institucionalização do direito de comunicar;

III - dar oportunidade à difusão das idéias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade, propagando a música nacional, além do intercâmbio entre os aspectos culturais das várias comunidades organizadas;

IV - prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário;

V - coletar, pesquisar, laborar e divulgar nos meios de comunicação locais, regionais e nacionais, informações de cunho político, social, econômico, científico, cultural e desportivo, relacionados às comunidades e de seu interesse;

VI - promover cursos de capacitação radiofônica, observada a legislação vigente;

VII - organizar arquivo público com registros sonoro, fonográfico ou audiovisual de depoimentos e fotos produzidas ou colhidas na comunidade, ou ainda de interesse geral.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, 10 de dezembro de 2010.


Robson Gomes da Silva
PREFEITO MUNICIPAL