Lei Nº2817 de 10/01/2011
"Institui o Dia Municipal do Advogado, no âmbito do Município de Ipatinga."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do Município de Ipatinga, o "Dia Municipal do Advogado," a ser comemorado anualmente no dia 11 de agosto.
Art. 2º Durante o Dia Municipal do Advogado, o Executivo, por intermédio de seu órgão competente, promoverá programações de caráter educativo sobre o tema, tais como seminários, conferências e palestras.
Parágrafo único. As ações serão voltadas à valorização profissional do advogado, constitucionalmente considerado indispensável à administração da justiça, contribuindo para a defesa dos princípios básicos e fundamentais do Estado Democrático de Direito.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 10 de janeiro de 2011.
Robson Gomes da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do Município de Ipatinga, o "Dia Municipal do Advogado," a ser comemorado anualmente no dia 11 de agosto.
Art. 2º Durante o Dia Municipal do Advogado, o Executivo, por intermédio de seu órgão competente, promoverá programações de caráter educativo sobre o tema, tais como seminários, conferências e palestras.
Parágrafo único. As ações serão voltadas à valorização profissional do advogado, constitucionalmente considerado indispensável à administração da justiça, contribuindo para a defesa dos princípios básicos e fundamentais do Estado Democrático de Direito.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 10 de janeiro de 2011.
Robson Gomes da Silva
PREFEITO MUNICIPAL