Lei Nº2832 de 21/01/2011
"Dispõe sobre a destinação de recursos, a título de auxílios financeiros a pessoas físicas."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos públicos a título de auxílios financeiros a pessoas físicas, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Municipal nº 2.726, de 20 de julho de 2010, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011.
Art. 2º A transferência dos recursos autorizados por esta Lei destina-se a atender aos objetivos descritos no Anexo I desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes no orçamento em vigor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.
Ipatinga, aos 21 janeiro de 2011.
Robson Gomes da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
I - SMG - Secretaria Municipal de Governo
Objetivo: Custear ações de Defesa Civil.
Unidade responsável pela execução Código: 02.02 descrição: Secretaria Municipal de Governo
Projeto/Atividade (ação) P Defesa Civil
II - SEPLAN - Secretaria Municipal de Planejamento
Objetivo: conceder ajuda de custo e despesas com deslocamento dos conselheiros municipais de orçamento e da cidade para assegurar a participação em cursos de capacitação, seminários, visitas técnicas, congressos e outros afins.
Unidade responsável pela execução Código: 02.05 descrição: Secretaria Municipal de Planejamento
Projeto/Atividade (ação) P Prioridades Definidas pelo Conselho Municipal da Cidade P Manutenção da Participação Popular
III - SEMDE - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Objetivo: conceder ajuda de custo e despesas com deslocamento dos conselheiros municipais de turismo para assegurar a participação em cursos de capacitação, seminários, visitas técnicas, congressos e outros afins.
Unidade responsável pela execução Código: 02.09 descrição: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Projeto/Atividade (ação) P Fundo Municipal de Turismo P Prioridades Definidas pelo Conselho Municipal de Turismo
IV- SMS - Secretaria Municipal de Saúde
Disponibilizar ajuda de custo para viagens de interesse do conselho e das comissões locais de saúde, além de promover o acesso às reuniões destes; promover acessibilidade dos usuários do SUS aos tratamentos e ações de saúde do Município; disponibilizar auxílios para os membros de ONG's de interesse do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde, bem como promover o deslocamento e garantir ajuda de custo aos pacientes em tratamento fora do município; disponibilizar auxílios para o grupo de adolescentes da comunidade escolar, que trabalharão como monitores das atividades ligadas a afetividade e sexualidade.
Unidade responsável pela execução código: 02.10 descrição: Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade (ação) P Coordenação Municipal de Saúde P Prioridades Definidas pelo Conselho Municipal de Saúde P Manutenção e Incremento da Assistência T Saúde Mental - BLMAC T Saúde da Família - PAB VARIÁVEL - BLATB T Atenção Básica - PAB FIXO - BLATB T Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF - BLATB T Programa DST/AIDS - BLVGS T Saúde na Escola - PAB VARIÁVEL - BLATB P Manutenção Departº de Administração do Fundo de Saúde - FMS P Manutenção do Depto. de Odontologia P Manutenção do Serviço de Controle, Avaliação e Auditoria T Serviço de Complementação à Saúde
V - SESUMA - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente, FMTT - Fundo Municipal de Transporte e Trânsito, FMMA - Fundo Municipal de Meio Ambiente
Objetivo: conceder ajuda de custo e despesas com deslocamento dos Conselheiros Municipais, Membros de Associações de Catadores de Materiais Recicláveis e outras Entidades ligados à Secretaria e aos Fundos e ainda para os membros da Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI, para assegurar a participação em cursos de capacitação, seminários, visitas técnicas, congressos e outros afins.
Unidade responsável pela execução Código: 02.12 descrição: Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente
Projeto/Atividade (ação) P Manutenção do Gabinete da SESUMA
Unidade responsável pela execução código: 02.24 descrição: Fundo Municipal de Transporte e Trânsito
Projeto/Atividade (ação) P Coordenação do Transporte e Trânsito
Unidade responsável pela execução código: 02.26 descrição: Fundo Municipal de Meio Ambiente
Projeto/Atividade (ação) P Prioridades Definidas pelos Conselhos Ligados ao Meio Ambiente
VI - SMAS - Secretaria Municipal de Assistência Social, FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social, FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, FMSANS - Fundo Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável.
Garantir ao migrante alimentação, transporte e cobertura de outras despesas que visem a atender a política de atenção aos migrantes; conceder ajuda de custo e transporte aos conselheiros municipais para capacitação e fortalecimento dos conselhos; garantir o benefício Bolsa Família Municipal e o desenvolvimento pessoal, social e profissional de jovens; promover atendimento aos indivíduos em situação de vulnerabilidade social; conceder passagens sociais as pessoas portadoras de deficiências; disponibilizar ajuda social para pagamento de aluguel e benefícios eventuais; conceder ajuda social para viabilizar ações de proteção social básica e especial, bem como assegurar as políticas sociais nos moldes do Sistema Único da Assistência Social - SUAS e em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS:
Unidade responsável pela execução código: 02.15 descrição: Secretaria Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade (ação) P Manutenção do Conselho Tutelar P Apoio aos Conselhos Municipais P Bolsa Família Municipal P Núcleo de Apoio a Política de Proteção Básica
Unidade responsável pela execução código: 02.20 descrição: Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade (ação) C Atenção ao Migrante P Família Acolhedora P Atenção ao Migrante P Prioridades Definidas pelo Conselho da Assistência P Manut. dos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS
Unidade responsável pela execução código: 02.21 descrição: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Projeto/Atividade (ação) T Renúncia Fiscal ao FMDCA P Prioridades Definidas pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente
Unidade responsável pela execução código: 02.22 descrição: Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Projeto/Atividade (ação) P Prioridades Definidas pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social
Unidade responsável pela execução código: 02.23 descrição: Fundo Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável
Projeto/Atividade (ação) P Prioridades Definidas pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar
VII - SEMCEL - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, FUMPAC - Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Ipatinga
Realizar eventos esportivos e de lazer, custear despesas relativas à participação de representantes do Município em competições e concursos nas diversas modalidades; apoio ao Grupo de Congado Nossa Senhora do Rosário na realização de suas festividades na Zona Rural de Ipaneminha, e apoio a artistas e grupos culturais que estarão representando o Município em outras localidades.
Unidade responsável pela execução código: 02.16 descrição: Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Projeto/Atividade (ação) P Manutenção do Depto. de Esporte e Lazer P Prioridades Definidas pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer P Manutenção do Depto. de Cultura P Incentivo à Cultura
Unidade responsável pela execução código: 02.25 descrição: Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Ipatinga
Projeto/Atividade (ação) P Manutenção do FUMPAC
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos públicos a título de auxílios financeiros a pessoas físicas, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Municipal nº 2.726, de 20 de julho de 2010, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011.
Art. 2º A transferência dos recursos autorizados por esta Lei destina-se a atender aos objetivos descritos no Anexo I desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes no orçamento em vigor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.
Ipatinga, aos 21 janeiro de 2011.
Robson Gomes da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
I - SMG - Secretaria Municipal de Governo
Objetivo: Custear ações de Defesa Civil.
Unidade responsável pela execução Código: 02.02 descrição: Secretaria Municipal de Governo
Projeto/Atividade (ação) P Defesa Civil
II - SEPLAN - Secretaria Municipal de Planejamento
Objetivo: conceder ajuda de custo e despesas com deslocamento dos conselheiros municipais de orçamento e da cidade para assegurar a participação em cursos de capacitação, seminários, visitas técnicas, congressos e outros afins.
Unidade responsável pela execução Código: 02.05 descrição: Secretaria Municipal de Planejamento
Projeto/Atividade (ação) P Prioridades Definidas pelo Conselho Municipal da Cidade P Manutenção da Participação Popular
III - SEMDE - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Objetivo: conceder ajuda de custo e despesas com deslocamento dos conselheiros municipais de turismo para assegurar a participação em cursos de capacitação, seminários, visitas técnicas, congressos e outros afins.
Unidade responsável pela execução Código: 02.09 descrição: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Projeto/Atividade (ação) P Fundo Municipal de Turismo P Prioridades Definidas pelo Conselho Municipal de Turismo
IV- SMS - Secretaria Municipal de Saúde
Disponibilizar ajuda de custo para viagens de interesse do conselho e das comissões locais de saúde, além de promover o acesso às reuniões destes; promover acessibilidade dos usuários do SUS aos tratamentos e ações de saúde do Município; disponibilizar auxílios para os membros de ONG's de interesse do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde, bem como promover o deslocamento e garantir ajuda de custo aos pacientes em tratamento fora do município; disponibilizar auxílios para o grupo de adolescentes da comunidade escolar, que trabalharão como monitores das atividades ligadas a afetividade e sexualidade.
Unidade responsável pela execução código: 02.10 descrição: Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade (ação) P Coordenação Municipal de Saúde P Prioridades Definidas pelo Conselho Municipal de Saúde P Manutenção e Incremento da Assistência T Saúde Mental - BLMAC T Saúde da Família - PAB VARIÁVEL - BLATB T Atenção Básica - PAB FIXO - BLATB T Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF - BLATB T Programa DST/AIDS - BLVGS T Saúde na Escola - PAB VARIÁVEL - BLATB P Manutenção Departº de Administração do Fundo de Saúde - FMS P Manutenção do Depto. de Odontologia P Manutenção do Serviço de Controle, Avaliação e Auditoria T Serviço de Complementação à Saúde
V - SESUMA - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente, FMTT - Fundo Municipal de Transporte e Trânsito, FMMA - Fundo Municipal de Meio Ambiente
Objetivo: conceder ajuda de custo e despesas com deslocamento dos Conselheiros Municipais, Membros de Associações de Catadores de Materiais Recicláveis e outras Entidades ligados à Secretaria e aos Fundos e ainda para os membros da Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI, para assegurar a participação em cursos de capacitação, seminários, visitas técnicas, congressos e outros afins.
Unidade responsável pela execução Código: 02.12 descrição: Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente
Projeto/Atividade (ação) P Manutenção do Gabinete da SESUMA
Unidade responsável pela execução código: 02.24 descrição: Fundo Municipal de Transporte e Trânsito
Projeto/Atividade (ação) P Coordenação do Transporte e Trânsito
Unidade responsável pela execução código: 02.26 descrição: Fundo Municipal de Meio Ambiente
Projeto/Atividade (ação) P Prioridades Definidas pelos Conselhos Ligados ao Meio Ambiente
VI - SMAS - Secretaria Municipal de Assistência Social, FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social, FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, FMSANS - Fundo Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável.
Garantir ao migrante alimentação, transporte e cobertura de outras despesas que visem a atender a política de atenção aos migrantes; conceder ajuda de custo e transporte aos conselheiros municipais para capacitação e fortalecimento dos conselhos; garantir o benefício Bolsa Família Municipal e o desenvolvimento pessoal, social e profissional de jovens; promover atendimento aos indivíduos em situação de vulnerabilidade social; conceder passagens sociais as pessoas portadoras de deficiências; disponibilizar ajuda social para pagamento de aluguel e benefícios eventuais; conceder ajuda social para viabilizar ações de proteção social básica e especial, bem como assegurar as políticas sociais nos moldes do Sistema Único da Assistência Social - SUAS e em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS:
Unidade responsável pela execução código: 02.15 descrição: Secretaria Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade (ação) P Manutenção do Conselho Tutelar P Apoio aos Conselhos Municipais P Bolsa Família Municipal P Núcleo de Apoio a Política de Proteção Básica
Unidade responsável pela execução código: 02.20 descrição: Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade (ação) C Atenção ao Migrante P Família Acolhedora P Atenção ao Migrante P Prioridades Definidas pelo Conselho da Assistência P Manut. dos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS
Unidade responsável pela execução código: 02.21 descrição: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Projeto/Atividade (ação) T Renúncia Fiscal ao FMDCA P Prioridades Definidas pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente
Unidade responsável pela execução código: 02.22 descrição: Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Projeto/Atividade (ação) P Prioridades Definidas pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social
Unidade responsável pela execução código: 02.23 descrição: Fundo Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável
Projeto/Atividade (ação) P Prioridades Definidas pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar
VII - SEMCEL - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, FUMPAC - Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Ipatinga
Realizar eventos esportivos e de lazer, custear despesas relativas à participação de representantes do Município em competições e concursos nas diversas modalidades; apoio ao Grupo de Congado Nossa Senhora do Rosário na realização de suas festividades na Zona Rural de Ipaneminha, e apoio a artistas e grupos culturais que estarão representando o Município em outras localidades.
Unidade responsável pela execução código: 02.16 descrição: Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Projeto/Atividade (ação) P Manutenção do Depto. de Esporte e Lazer P Prioridades Definidas pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer P Manutenção do Depto. de Cultura P Incentivo à Cultura
Unidade responsável pela execução código: 02.25 descrição: Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Ipatinga
Projeto/Atividade (ação) P Manutenção do FUMPAC