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Brasão da Câmara Municipal de Ipatinga

Lei Nº949 de 29/08/1986


"Altera dispositivos do Plano de Cargos e Funções da Prefeitura."

O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O dispositivo constante da Sistemática Geral de Serviços, Grupos Ocupacionais e Classes da Prefeitura Municipal de Ipatinga, estabelecida no Anexo I das Leis 807, de 11 de outubro de 1983, 841, de 03 de julho de 1984 e 920, de 06 de dezembro de 1985, fica alterado na seguinte forma:

CLASSE REGIME JURÍDICO FORMA DE PROVIMENTO
Chefe de Assessoria de Assuntos Políticos CLT Designação

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 29 de agosto de 1986.

Jamill Selim de Sales
PREFEITO MUNICIPAL

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