O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de Cz$31.000.000,00 (trinta e hum milhões de cruzados), destinado a cobrir insuficiências orçamentárias no orçamento vigente, lei nº 917, de 05 de dezembro de 1985, identificadas nas suas unidades administrativas, projetos e atividades, a seguir descritos:

ÓRGÃO: 0200 - GABINETE DO PREFEITO

UNIDADE: 0201 - GABINETE DO PREFEITO

0201.03070202.009 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
3111.00 - Pessoal Civil 023 300.000,00
3120.00 - Material de Consumo 024 15.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 025 30.000,00

0201.03070212.011 - Manutenção da Junta do Serviço Militar
3111.00 - Pessoal Civil 028 30.000,00


UNIDADE: 0202 - ASSESSORIA DE ASSUNTOS POLÍTICOS

0202.03070202.013 - Manutenção de Assessoramento Político
3111.00 - Pessoal Civil 032 200.000,00


ÓRGÃO: 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

UNIDADE: 0401 - GABINETE DO SECRETÁRIO

0401.03070212.015 - Coordenação Superior de Governo
3111.00 - Pessoal Civil 039 120.000,00
3120.00 - Material de Consumo 040 20.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 041 1.800.000,00
4120.00 - Equip. e Material Permanente 042 60.000,00

0401.08421902.020 - Manutenção de Convênio com o MOBRAL
3111.00 - Pessoal Civil 047 100.000,00


UNIDADE: 0402 - SECRETARIA GERAL

0402.03070212.025 - Manutenção da Secretaria Geral
3111.00 - Pessoal Civil 056 170.000,00


UNIDADE: 0404 - COORDENADORIA DE IMPRENSA

0404.03070212.038 - Manutenção da Coordenadoria de Imprensa
3111.00 - Pessoal Civil 100 200.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 102 20.000,00

0404.03070232.039 - Publicação e Divulgação de Atos Governamentais
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 105 3.000.000,00


UNIDADE: 0405 - COORDENADORIA DE PROMOÇÃO SOCIAL

0405.15814832.043 - Unidades de Amparo ao Menor
3111.00 - Pessoal Civil 119 500.000,00
3120.00 - Material de Consumo 120 100.000,00


UNIDADE: 0406 - ASSESSORIA TÉCNICA

0406.03070212.126 - Manutenção da Assessoria
3111.00 - Pessoal Civil 415 150.000,00


UNIDADE: 0407 - COORDENADORIA DE RELAÇÕES PÚBLICAS

0407.03070212.127 - Manutenção da Coordenadoria
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 420 500.000,00


UNIDADE: 0408 - COORDENADORIA DE CULTURA

0408.08483632.134 - Festividades Carnavalescas
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 443 25.000,00


ÓRGÃO: 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE: 0501 - GABINETE DO SECRETÁRIO

0501.03070212.049 - Custeio de Diárias da Secretaria
3111.00 - Pessoal Civil 136 50.000,00

0501.03070212.050 - Servidores Comissionados em Outras Entidades
3111.00 - Pessoal Civil 137 50.000,00

0501.03070212.051 - Manutenção do Gabinete
3111.00 - Pessoal Civil 140 100.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 142 60.000,00

0501.05221362.052 - Operação Torre Retransmissão de TV
3111.00 - Pessoal Civil 144 40.000,00

0501.03070212.037 - Custeio de Água, Energia Elétrica e Telefone
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 453 400.000,00

0501.03070212.139 - Manutenção da Zeladoria e Vigilância
3111.00 - Pessoal Civil 455 150.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 457 100.000,00


UNIDADE: 0503 - DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO


0503.03070212.063 - Administração de Material e Patrimônio
3111.00 - Pessoal Civil 169 250.000,00


UNIDADE: 0504 - DIVISÃO DE PESSOAL

0504.03070212.064 - Acordos Trabalhistas e Rescisões Contratuais
3111.00 - Pessoal Civil 173 800.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais 174 60.000,00

0504.03070212.066 - Manutenção da Divisão de Pessoal
3111.00 - Pessoal Civil 176 250.000,00

0504.15824942.069 - Contribuições de Previdência Social
3253.00 - Salário Família 187 10.000,00
3265.00 - Juros de Outras Dívidas 188 500.000,00


UNIDADE: 0505 - DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO

0505.03070212.071 - Atividades de Apoio Administrativo
3111.00 - Pessoal Civil 190 150.000,00


UNIDADE: 0508 - DIVISÃO DE MEDICINA, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO

0508.14794282.142 - Manutenção da Divisão
3111.00 - Pessoal Civil 466 100.000,00


UNIDADE: 0507 - DIVISÃO DE MICROFILMAGEM

0507.03070222.141 - Manutenção da Divisão
3111.00 - Pessoal Civil 462 100.000,00


ÓRGÃO: 0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS

UNIDADE: 0601 - GABINETE DO SECRETÁRIO

0601.03070142.073 - Custeio de Diárias da Secretaria
3111.00 - Pessoal Civil 199 20.000,00

0601.03070212.075 - Aquisição e Desapropriação de Imóveis
4210.00 - Aquisição de Imóvel 203 3.000.000,00

0601.03070142.145 - Manutenção do Gabinete
3111.00 - Pessoal Civil 476 300.000,00


UNIDADE: 0602 - DIVISÃO DE CONTENCIOSO

0602.03070142.146 - Manutenção da Divisão
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 483 200.000,00


ÓRGÃO: 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

UNIDADE: 0701 - GABINETE DO SECRETÁRIO

0701.03080212.076 - Manutenção do Gabinete
3111.00 - Pessoal Civil 204 125.000,00


UNIDADE 0702 - DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO

0702.03080302.078 - Coordenação da Arrecadação de Tributos
3111.00 - Pessoal Civil 209 300.000,00


UNIDADE 0704 - DIVISÃO DE TESOURARIA

0704.03080322.080 - Supervisão e Controle de Finanças Públicas
3111.00 - Pessoal Civil 217 120.000,00

ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA M. SERV. URBANOS E MEIO AMBIENTE

UNIDADE: 0801 - GABINETE DO SECRETÁRIO

0801.10070212.083 - Manutenção do Gabinete
3111.00 - Pessoal Civil 228 120.000,00

0801.10633262.086 - Administração de Cemitérios
3111.00 - Pessoal Civil 237 200.000,00


UNIDADE: 0802 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

0802.10603252.087 - Manutenção de Serviços Urbanos
3111.00 - Pessoal Civil 241 1.700.000,00

0802.10603272.088 - Encargos de Iluminação Pública
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 247 250.000,00


UNIDADE: 0803 - DIVISÃO DE PARQUES E JARDINS

0803.10603282.091 - Manutenção da Divisão de Parques e Jardins
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 255 1.000.000,00


UNIDADE: 0804 - MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS

0804.10573162.092 - Manutenção da Divisão de Aprovação de Projetos
3111.00 - Pessoal Civil 257 170.000,00


UNIDADE: 0805 - DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO

0805.10080302.093 - Serviços de Fiscalização Municipal
3111.00 - Pessoal Civil 261 40.000,00


UNIDADE: 0807 - DIVISÃO DE SERVIÇOS VIÁRIOS

0807.10585752.151 - Manutenção da Divisão
3120.00 - Material de Consumo 502 1.000.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 503 1.000.000,00


ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 0901 - GABINETE DO SECRETÁRIO



0901.13750212.094 - Manutenção do Gabinete
3111.00 - Pessoal Civil 265 40.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 267 20.000,00


UNIDADE: 0902 - ASSESSORIA TÉCNICA DE SAÚDE

0902.13750212.096 - Assessoramento de Saúde Pública
3111.00 - Pessoal Civil 270 180.000,00


UNIDADE: 0903 - DIVISÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS

0903.13754282.097 - Manutenção e Operação de Serviços Médicos
3111.00 - Pessoal Civil 274 1.500.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 276 300.000,00


UNIDADE: 0904 - DIVISÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS

0904.13754282.098 - Assistência Odontológica Geral
3111.00 - Pessoal Civil 278 600.000,00


ÓRGÃO: 1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 1001 - GABINETE DO SECRETÁRIO

1001.08070212.099 - Manutenção do Gabinete
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 286 350.000,00

1001.08070212.100 - Custeio de Diárias da Secretaria
3111.00 - Pessoal Civil 288 40.000,00

1001.08474272.104 - Distribuição de Merenda Escolar
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 299 56.000,00


UNIDADE: 1003 - DIVISÃO DE ENSINO

1003.08421882.106 - Manutenção das Escolas Municipais
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 308 350.000,00

1003.08421902.107 - Manutenção da Rede de Ensino Preliminar
3111.00 - Pessoal Civil 310 130.000,00


UNIDADE: 1004 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA EDUCACIONAL

1004.08421882.155 - Manutenção das Atividades
3111.00 - Pessoal Civil 514 65.000,00

ÓRGÃO: 1100 - SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO

UNIDADE: 1102 - CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

1102.03070241.006 - Reorganização Centro de Processamento de Dados
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 322 2.000.000,00

1102.03070242.111 - Manutenção do Departamento
3111.00 - Pessoal Civil 324 200.000,00


UNIDADE: 1103 - ASSESSORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

1103.08080212.112 - Atendimento a Despesas de Exercícios Anteriores
3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 329 500.000,00
4192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 331 2.700.000,00

1103.03090402.114 - Assessoramento Contábil, Orçam. Econ. Financeiro
4120.00 - Equipamento e Mat. Permanente 338 139.000,00


UNIDADE: 1107 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

1107.03093232.118 - Planejamento Geral do Município
3111.00 - Pessoal Civil 354 200.000,00


UNIDADE: 1108 - DEPARTAMENTO DE OBRAS

1108.10585751.019 - Redirecionamento Urbanístico Bairros do Município
4111.00 - Obras e Instalações 392 200.000,00


ÓRGÃO: 1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO

UNIDADE: 1201 - GABINETE DO SECRETÁRIO

1201.03070212.156 - Manutenção do Gabinete
3111.00 - Pessoal Civil 519 180.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 521 20.000,00

UNIDADE: 1202 - ASSESSORIA TÉCNICA

1202.03070212.158 - Manutenção da Assessoria
3111.00 - Pessoal Civil 524 25.000,00

UNIDADE: 1203 - DIVISÃO DE ESTRADAS

1203.10605752.159 - Manutenção da Divisão
3111.00 - Pessoal Civil 527 150.000,00

UNIDADE: 1205 - DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS

1205.03070252.163 - Manutenção da Divisão
3111.00 - Pessoal Civil 542 400.000,00

UNIDADE: 1206 - DIVISÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS

1206.03070212.166 - Manutenção da Divisão
3111.00 - Pessoal Civil 550 300.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 552 300.000,00

Art. 2º - Como recursos destinados à cobertura do crédito adicional autorizado, o Executivo utilizará as prerrogativas previstas nos incisos II e III, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, os efeitos desta lei, retroagirão a 1º de janeiro de 1986.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 30 de dezembro de 1986.

Jamill Selim de Sales
PREFEITO MUNICIPAL