O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Empreendedores de Turismo Rural de Ipatinga - AETRI, entidade com personalidade jurídica, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Ipatinga, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º São finalidades da AETRI:

I - planejar, incentivar e orientar a implantação de empreendimentos de Turismo Rural;

II - estabelecer intercâmbio com empresas de Turismo Rural, bem como com entidades congêneres, visando o desenvolvimento de objetivos sociais comuns;

III - defender os legítimos interesses dos associados e representá-los nas suas reivindicações perante quaisquer entidades públicas ou privadas;

IV - desenvolver outras atividades afins;

V - incentivar e/ou promover atividades voltadas para o setor primário e ações dirigidas ao bem estar sócio-cultural das comunidades onde estiverem localizados os empreendimentos de Turismo Rural;

VI - planejar, organizar, participar e realizar congressos, exposições e eventos congêneres em nível Municipal, Estadual, Nacional e Internacional;

VII - preservar o meio ambiente e incentivar a defesa e preservação do patrimônio histórico e cultural do meio rural.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 06 de setembro de 2011.


Robson Gomes da Silva
PREFEITO MUNICIPAL