O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Igreja Pentecostal "O Templo de Deus", uma área medindo 578,00 m² (quinhentos e setenta e oito metros quadrados) situada na rua Quartzo, no bairro Iguaçu.

Art. 2º - A área, de que trata o artigo anterior, destina-se à construção de igreja-escola e creche.

Art. 3º - O prazo para o início da obra será de seis meses, a contar da publicação desta lei, devendo ser concluída no prazo máximo de 03 (três) anos.

Parágrafo Único - O não cumprimento do disposto neste artigo, importará na prova do desinteresse pela presente doação, operando-se a reversão do aludido imóvel e tudo que nele houver edificado, ao patrimônio municipal, independentemente de qualquer indenização ou direito de retenção, qualquer que seja a hipótese ou alegação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 04 de maio de 1987.

Jamil Selim de Sales
PREFEITO MUNICIPAL