Lei Nº2999 de 11/01/2012
"Declara de Utilidade Pública a Associação de Mulheres do Bom Jardim."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Mulheres do Bom Jardim, entidade com personalidade jurídica, sem fins econômicos, com sede e foro na cidade de Ipatinga, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º São finalidades da Associação de Mulheres do Bom Jardim:
I - integrar seus associados na luta pelos direitos humanos, em defesa de justiça social, proporcionando crescimento pessoal através da promoção de encontros, cursos, conferências e debates, entre outros;
II - cooperar com outras atividades afins, buscando união entre as atividades realizadas;
III - promover cursos de formação pré-profissional para a comunidade, inclusive em convênio com outras instituições;
IV - realizar atividades que ajudem a tirar a mulher de rotina do trabalho doméstico, contribuindo para o seu crescimento social e intelectual;
V - criar núcleos de produção para promover a mulher, contribuindo para que desenvolva atividades de caráter produtivo, necessário à sua sobrevivência material;
VI - dentro de suas finalidades, a Associação poderá firmar convênio com organismos e órgão ou organizações e instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, assim como contratar serviços de terceiros necessários à execução de suas atividades;
VII - promover o intercâmbio com associação congêneres;
VIII - zelar e defender os cidadãos, priorizando a finalidade social, beneficência, sobretudo, lutando pela melhoria de qualidade de vida de seus associados no que diz respeito à moradia, vida social, lazer, alimentação, nutrição, saúde, meio ambiente, urbanismo, lutar pela complementação de renda de seus associados, bem como ao estímulo à criação de cooperativas comunitárias, de produção de alimentos e outros meios de produção;
IX - zelar e defender os cidadãos de Ipatinga e Região Metropolitana do Vale do Aço nos assuntos referentes à habitação, por mais amplos que sejam e que dignifiquem as pessoas, podendo para tanto:
a) lutar pelos direitos dos "sem casa", garantindo-lhes a participação nos projetos de política habitacional urbana que visem recursos junto a entidades e/ou instituições a nível Federal, Estadual e Municipal;
b) valorizar a iniciativa popular e combater o descaso com o problema da falta de moradia, exigindo dos órgãos competentes a elaboração de novas leis e cumprimento dos dispositivos legais existentes, a fim de garantir a dignidade do cidadão e, conseqüentemente, a manutenção da ordem e da tranqüilidade social;
c) despertar a consciência da população em todos os aspectos, tais como a atuação efetiva nas diversas instâncias de luta visando a transformação da sociedade;
d) manter convênios com entidades públicas e/ou privadas para promover a melhoria de qualidade de vida de seus associados no que tange à complementação de renda, atividades comunitárias, produção de alimentos, urbanismo, promoção e construção de creches comunitárias e de casas populares, bem como buscar recursos para construí-las;
e) promover e difundir os valores culturais da sociedade e a identidade histórica da Associação;
f) fazer promoções visando a integração dos associados e a busca de recursos, quando necessário;
g) representar judicial ou extra-judicialmente os seus associados e a busca de recursos, quando necessário.
Parágrafo único. No desenvolvimento de suas atividades a Associação de Mulheres do Bom Jardim atenderá à população carente ou de baixa renda sem qualquer distinção de sexo, cor, raça, credo, idade e partido político.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 11 de janeiro de 2012.
Robson Gomes da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Mulheres do Bom Jardim, entidade com personalidade jurídica, sem fins econômicos, com sede e foro na cidade de Ipatinga, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º São finalidades da Associação de Mulheres do Bom Jardim:
I - integrar seus associados na luta pelos direitos humanos, em defesa de justiça social, proporcionando crescimento pessoal através da promoção de encontros, cursos, conferências e debates, entre outros;
II - cooperar com outras atividades afins, buscando união entre as atividades realizadas;
III - promover cursos de formação pré-profissional para a comunidade, inclusive em convênio com outras instituições;
IV - realizar atividades que ajudem a tirar a mulher de rotina do trabalho doméstico, contribuindo para o seu crescimento social e intelectual;
V - criar núcleos de produção para promover a mulher, contribuindo para que desenvolva atividades de caráter produtivo, necessário à sua sobrevivência material;
VI - dentro de suas finalidades, a Associação poderá firmar convênio com organismos e órgão ou organizações e instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, assim como contratar serviços de terceiros necessários à execução de suas atividades;
VII - promover o intercâmbio com associação congêneres;
VIII - zelar e defender os cidadãos, priorizando a finalidade social, beneficência, sobretudo, lutando pela melhoria de qualidade de vida de seus associados no que diz respeito à moradia, vida social, lazer, alimentação, nutrição, saúde, meio ambiente, urbanismo, lutar pela complementação de renda de seus associados, bem como ao estímulo à criação de cooperativas comunitárias, de produção de alimentos e outros meios de produção;
IX - zelar e defender os cidadãos de Ipatinga e Região Metropolitana do Vale do Aço nos assuntos referentes à habitação, por mais amplos que sejam e que dignifiquem as pessoas, podendo para tanto:
a) lutar pelos direitos dos "sem casa", garantindo-lhes a participação nos projetos de política habitacional urbana que visem recursos junto a entidades e/ou instituições a nível Federal, Estadual e Municipal;
b) valorizar a iniciativa popular e combater o descaso com o problema da falta de moradia, exigindo dos órgãos competentes a elaboração de novas leis e cumprimento dos dispositivos legais existentes, a fim de garantir a dignidade do cidadão e, conseqüentemente, a manutenção da ordem e da tranqüilidade social;
c) despertar a consciência da população em todos os aspectos, tais como a atuação efetiva nas diversas instâncias de luta visando a transformação da sociedade;
d) manter convênios com entidades públicas e/ou privadas para promover a melhoria de qualidade de vida de seus associados no que tange à complementação de renda, atividades comunitárias, produção de alimentos, urbanismo, promoção e construção de creches comunitárias e de casas populares, bem como buscar recursos para construí-las;
e) promover e difundir os valores culturais da sociedade e a identidade histórica da Associação;
f) fazer promoções visando a integração dos associados e a busca de recursos, quando necessário;
g) representar judicial ou extra-judicialmente os seus associados e a busca de recursos, quando necessário.
Parágrafo único. No desenvolvimento de suas atividades a Associação de Mulheres do Bom Jardim atenderá à população carente ou de baixa renda sem qualquer distinção de sexo, cor, raça, credo, idade e partido político.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 11 de janeiro de 2012.
Robson Gomes da Silva
PREFEITO MUNICIPAL