O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ASSAMDICI – Associação de Apoio a Mulher, Dignidade e Cidadania, entidade com personalidade jurídica, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Ipatinga, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Os objetivos da entidade:

I – unir os diversos grupos de mulheres, a fim de possibilitar uma atuação conjunta no encaminhamento das reivindicações por direitos das mulheres e melhores condições de vida na sociedade;

II – integração das mulheres profissionais do sexo ao Sistema Único de Saúde, assistência médica por intermédio de órgãos públicos Municipal, Estadual e Federal;

III – defender os direitos da coletividade, compreendendo mobilização de potencial humano feminino, buscando soluções para os problemas, zelando pela moral administrativa, como também pela liberdade de organização e associação de mulheres;

IV – resgate da auto-estima e da dignidade da mulher, estimulando e promovendo ajuda na criação de novas entidades, que tem a mulher como objetivo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 02 de março de 2012.



Robson Gomes da Silva
PREFEITO MUNICIPAL