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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
2026; Exibindo 106 a 120 de 370 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 5331 13/07/2026 "Declara a Campanha da Fraternidade como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Ipatinga e dá outras providências". — Vigente
Lei 5332 13/07/2026 "Dispõe sobre a garantia de igualdade de condições no início do ano letivo aos alunos com deficiência na rede municipal de ensino de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Lei 5333 13/07/2026 "Dispõe sobre o cadastramento antecipado de crianças ainda não nascidas para vagas na Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Lei 5334 13/07/2026 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações relativas aos contratos de locação de imóveis utilizados pela Administração Pública no Município de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Decreto 12168 10/07/2026 "Altera o art. 9º do Decreto Municipal n.º 11.742, de 11 de agosto de 2025." Vigente
Decreto 12169 10/07/2026 "Aprova remembramento e posterior desdobro de lotes de terreno que menciona." Vigente
Decreto 12170 10/07/2026 "Aprova desdobro de lote de terreno que menciona." Vigente
Decreto 12167 09/07/2026 "Aprova o Plano de Contratações Anual - PCA do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício de 2027." Vigente
Decreto 12165 09/07/2026 "Cancela Restos a Pagar não Processados, inscritos no exercício financeiro de 2025." Vigente
Decreto 12166 09/07/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.291.000,00 (dois milhões e duzentos e noventa e um mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Lei 5326 06/07/2026 "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2027." — Vigente
Decreto 12164 06/07/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.264.000,00 (um milhão e duzentos e sessenta e quatro mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12162 03/07/2026 "Aprova remembramento de lotes de terreno que menciona." Vigente
Decreto 12163 03/07/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12160 02/07/2026 "Cancela Restos a Pagar não Processados, inscritos no exercício financeiro de 2025." Vigente